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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE DISPE SOBRE A CRIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA COMSEP, NA FORMA QUE INDICA. A PRESENTE PROPOSITURA VISA A CRIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA - COMSEP, ATENDE A UMA DEMANDA ESTABELECIDA NA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL - PNSPDS, CONFORME LEI FEDERAL N 13.675/2018, ALM DE PERMITIR UMA MAIOR PARTICIPAO DA SOCIEDADE NAS POLTICAS PBLICAS RELACIONADAS SEGURANA E POSSIBILITAR UMA MELHOR INTEGRAO ENTRE OS RGOS DE SEGURANA. A REA DE SEGURANA PBLICA APARECE COMO UMA DAS PRINCIPAIS DEMANDAS DA SOCIEDADE QUANTO EXPECTATIVA DE AO DO MUNICPIO DE ACORDO COM A CONSULTA PBLICA REALIZADA PARA A CONSTRUO DO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA DE SOBRAL (2022-2025). A TEMTICA SEGURANA PBLICA FOI CITADA POR OITO BAIRROS E QUATRO DISTRITOS. ASSIM, AINDA QUE OS MUNCIPES NO DOMINEM O ASPECTO LEGAL DOS PAPIS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERADOS, E SUAS COMPETNCIAS NO MBITO DA SEGURANA PBLICA, A GRANDE MAIORIA DEMANDA O MUNICPIO PARA QUE AJA PRIORITARIAMENTE NAS QUESTES DE SEGURANA. A PARTIR DESSA NECESSIDADE, OS MUNICPIOS SO CHAMADOS A SE ARTICULAR COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, COOPERATIVAMENTE, PARA BEM CUMPRIR A MISSO QUE LHES DESTINADA ENQUANTO PROTAGONISTAS NA PREVENO DA VIOLNCIA, POR MEIO DA CRIAO DE POLTICAS PBLICAS SOCIAIS E URBANAS, E, DE IGUAL MANEIRA, POR INTERMDIO DA REALIZAO DE ESTUDOS, DE DIAGNSTICOS E DE PROJETOS QUE PROMOVAM A PACIFICAO SOCIAL E A CULTURA DE PAZ EM SEUS TERRITRIOS. DESSA FORMA, O OBJETIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES PARA AS POLTICAS PBLICAS VOLTADAS PROMOO DA SEGURANA PBLICA, PREVENO E REPRESSO VIOLNCIA E CRIMINALIDADE E ATUAR NA SUA ARTICULAO E CONTROLE DEMOCRTICO. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGNCIA, APRECIAO DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 25 DE AGOSTO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL EXMA. SENHORA VEREADOR MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) PROJETO DE LEI N _________, DE ______ DE DE 2023. DISPE SOBRE A CRIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA COMSEP, NA FORMA QUE INDICA. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL DE SOBRAL (CE) COMSEP, VINCULADO SECRETARIA DA SEGURANA CIDAD, COM A FUNO DE INTEGRAR O SISTEMA NICO DE SEGURANA PBLICA SUSP DO MINISTRIO DA JUSTIA, COM PODER CONSULTIVO E SUGESTIVO SOBRE A POLTICA MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA. ART. 2 O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL DE SOBRAL (CE) - COMSEP, RGO COLEGIADO DE NATUREZA CONSULTIVA E SUGESTIVA, TEM POR FINALIDADE, RESPEITADAS AS DEMAIS INSTNCIAS DECISRIAS E AS NORMAS DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA, FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES PARA AS POLTICAS PBLICAS VOLTADAS PROMOO DA SEGURANA PBLICA, PREVENO E REPRESSO VIOLNCIA E CRIMINALIDADE E ATUAR NA SUA ARTICULAO E CONTROLE DEMOCRTICO. ART. 3 COMPETE AO COMSEP I - ANALISAR E SUGERIR MEDIDAS PARA A ELABORAO DA POLTICA MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA II - ZELAR PELA EFETIVAO DE AES VOLTADAS PARA A PREVENO DA VIOLNCIA E PARA A REPRESSO DA CRIMINALIDADE III - CONHECER, ACOMPANHAR E PROPOR AJUSTES AOS PROJETOS E AES VOLTADOS SEGURANA PBLICA NO MUNICPIO, COM VISTAS A PRIORIZAR A PREVENO DA VIOLNCIA IV - APOIAR E REPRESENTAR A COMUNIDADE EM SUAS DEMANDAS RELACIONADAS S POLTICAS PBLICAS DE SEGURANA REALIZADAS PELO MUNICPIO, ACOMPANHANDO E FISCALIZANDO A EXECUO DAS AES E DOS SERVIOS V - COOPERAR COM AES E PROJETOS DESENVOLVIDOS POR RGOS PBLICOS E/OU DE ORGANIZAES NO GOVERNAMENTAIS, RELATIVAS S INICIATIVAS SOCIAIS DE PREVENO A VIOLNCIA VI - SUGERIR, AOS RGOS DE SEGURANA PBLICA, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE TENHAM POR ESCOPO O APERFEIOAMENTO DAS POLTICAS PBLICAS DE SEGURANA NO MUNICPIO VII PROPOR, DESENVOLVER, PROMOVER, ESTIMULAR PROJETOS DE ESTUDOS, DEBATES E PESQUISAS VOLTADAS PARA O APERFEIOAMENTO DAS POLTICAS PBLICAS DE SEGURANA NO MUNICPIO VIII - ESTIMULAR A CORRESPONSABILIDADE COMUNITRIA, PARTICULAR E EMPRESARIAL, NAS AES QUE VISAM A SEGURANA COLETIVA IX - SUGERIR, OPINAR E COLABORAR COM AES OU CAMPANHAS VOLTADAS PARA A NO VIOLNCIA, A CULTURA DE PAZ E A CIDADANIA X - PROPOR COM ORGANIZAES PRIVADAS E GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, CRITRIOS DE INTERCMBIO, CELEBRAO DE CONVNIO OU OUTRO MEIO, COM VISTA SUPERAO DE PROBLEMAS DE SEGURANA PBLICA NO MUNICPIO XI - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAO, BEM COMO MANT-LO ATUALIZADO XII - DAR POSSE AOS SEUS CONSELHEIROS, A PARTIR DA SUA INSTALAO, E XIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIES CORRELATAS, DEFINIDAS EM LEI OU NO SEU REGIMENTO INTERNO. ART. 4 O COMSEP SER COMPOSTO POR DOIS REPRESENTANTES, SENDO UM TITULAR E UM SUPLENTE, DE CADA INSTITUIO ABAIXO LISTADAS I REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DA SEGURANA CIDAD GUARDA CIVIL MUNICIPAL SECRETARIA DA EDUCAO SECRETARIA DA SADE SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DA CONSERVAO E SERVIOS PBLICOS SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTNCIA SOCIAL SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER SECRETARIA DO TRNSITO E TRANSPORTES SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO. II REPRESENTANTES DOS RGOS QUE COMPEM O SISTEMA DE SEGURANA, JUSTIA E DEFESA SOCIAL POLCIA RODOVIRIA FEDERAL POLCIA MILITAR POLCIA CIVIL PODER JUDICIRIO MINISTRIO PBLICO DEFENSORIA PBLICA. III REPRESENTANTES DE ENTIDADE E ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM DESCRITO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SOBRAL CONSELHO MUNICIPAL DE POLTICAS PBLICAS SOBRE DROGAS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. 1 OS MEMBROS DO COMSEP NO SERO REMUNERADOS NAS ATIVIDADES DO CONSELHO, SENDO O EXERCCIO DA FUNO DE CONSELHEIRO DE CARTER GRATUITO E CONSIDERADO SERVIO PBLICO RELEVANTE. 2 NA AUSNCIA, TEMPORRIA OU DEFINITIVA, BEM COMO, NOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TITULARES, OS SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES ASSUMIRO SUAS FUNES NO COMSEP, DEVENDO SER INDICADO NOVO CONSELHEIRO PARA SUPLNCIA, OBSERVADOS OS REQUISITOS DESTA LEI. ART. 5 AS INSTITUIES DO ART. 4 INDICARO SEUS REPRESENTANTES DA SEGUINTE FORMA I - OS MEMBROS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAO PBLICA SERO INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL II AS INSTITUIES QUE COMPEM O SISTEMA DE SEGURANA, JUSTIA E DEFESA SOCIAL, ENTIDADES E ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL INDICARO SEUS REPRESENTANTES POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL. ART. 6 OS MEMBROS DO COMSEP E SEUS SUPLENTES SERO NOMEADOS, MEDIANTE PORTARIA A SER PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO, PELO(A) TITULAR DA SECRETARIA DA SEGURANA CIDAD, PARA O MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA NICA RECONDUO, POR IGUAL PERODO. ART. 7 O COMSEP SER PRESIDIDO OBRIGATORIAMENTE POR UM DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONFORME INDICADO NO ART. 4, INCISO I, COM MANDATO DE 01 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUO POR IGUAL PERODO. 1 O(A) PRESIDENTE DO COMSEP SER ELEITO POR MEIO DE VOTO DIRETO DOS CONSELHEIROS. 2 EM CASO DE EMPATE, HAVER-SE- POR ELEITO O CANDIDATO MAIS IDOSO. ART. 8 O COMSEP PROMOVER, ANUALMENTE, DILOGO COM A POPULAO, COM VISTAS A INFORMAR SOBRE AES E PROJETOS MUNICIPAIS NA SUA REA DE ATUAO E RECEBER MANIFESTAES DE QUALQUER INTERESSADO. ART. 9 O COMSEP REUNIR-SE- ORDINARIAMENTE A CADA BIMESTRE E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE PARA DEBATER FATO DE ELEVADO VALOR SOCIAL. 1 AS REUNIES ORDINRIAS SERO CONVOCADAS COM ANTECEDNCIA MNIMA DE 20 (VINTE) DIAS TEIS, COM PAUTA E RESPECTIVA DOCUMENTAO ENCAMINHADA, JUNTAMENTE COM A CONVOCAO. 2 PERDER O MANDATO O MEMBRO DO COMSEP QUE FALTAR, SEM JUSTIFICATIVA, A TRS REUNIES ORDINRIAS NO PERODO DE UM ANO, ASSUMINDO, NESSE CASO, O SEU SUPLENTE, PARA COMPLETAR O MANDATO ORIGINAL. ART. 10. A APROVAO E A ALTERAO DO REGIMENTO INTERNO DAR-SE- POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO COMSEP, DEVENDO, EMPS, SER HOMOLOGADO MEDIANTE PORTARIA A SER PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO. ART. 11. O COMSEP TER SUPORTE ADMINISTRATIVO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 12. O ORAMENTO MUNICIPAL PODER CUSTEAR DESPESAS DO COMSEP, DESDE QUE COMPATVEIS COM OS PROPSITOS PREVISTOS NESTA LEI E OBEDECENDO LEGISLAO DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 13. AS DESPESAS COM A EXECUO DESTA LEI CORRERO POR CONTA DE DOTAES ORAMENTRIAS PRPRIAS. ART. 14. ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLLDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _____________ DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 VISTO RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO OAB/CE N 20.301 PAGE MERGEFORMAT 2 5F4Q/EXH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W10LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB_X,WXXYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3KASXCMLT2XPMFPHCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q)4GAGAZU 3, BFUYIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJCPS)NJBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPAV3XQB

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