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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2003 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMISSÃO COM OS VOTOS DOS VEREADORES, JOSÉ ITAMAR RIBEIRO, VICENTE ANDRÉ E ANTONIO OLIVEIRA BRAGA, SÃO FAVORÁVEIS A SUA APROVAÇÃO E O VEREADOR FRANCISCO ISMERINO MENDES JUSTIFICA SEU VOTO CONTRÁRIO FAZENDO A SEGUINTE DECLARAÇÃO DE VOTO: ENQUANTO O GOVERNO FEDERAL NO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA TENTA REDUZIR OS IMPOSTOS E TAXAS, O GOVERNO ESTADUAL TRATA DE REDUZIR OS IMPOSTOS E TAXAS DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO O GOVERNO MUNICIPAL FAZ COMPLEMENTO AO CONTRÁRIO, MAJORA SEUS IMPOSTOS E TAXAS, DIANTES DISTO O VEREADOR CITADO, VOTA CONTRÁRIA A MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 22 DE AGOSTO DE 2003



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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO
VOTO CONTRA