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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE RELATORIA NO DIA 18/08/03, PARA AS DEVIDAS CONSIDERAÇÕES, O QUE PASSA, ENTÃO, A FAZER:

O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE REGULAMENTAR ALGUNS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATÉ ENTÃO CARECEDORES DE TEXTOS ESCLARECEDORES PARA VIGÊNCIA DAS NORMAS AO CASO CONCRETO.

OBSERVA-SE, NOS DISPOSITIVOS PROPOSTOS ACERTOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO PELA COELCE; CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL E; A DETERMINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO À CLASSE NÃO RESIDENCIAL QUE CONSUMIR ATÉ 30 KWH.

ISTO POSTO, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE, A AUTORIA É LEGÍMA, NADA SE OPONDO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -