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REFERNCIA REQUERIMENTO N 147/23, ABERTURA DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO(CPI). AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE SOLICITA A ABERTURA DE UMA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO (CPI) SOBRE FATOS DE IRREGULARIDADES NAS ESTAES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO MUNICPIO DE SOBRAL I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 51-A DO REGIMENTO INTERNO, NO DIA 22 DE JUNHO DE 2023. PROCEDEU-SE ANLISE, FUNDAMENTAO E PARECER QUANTO AO REQUERIMENTO N 147/23, DE 13 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE SOLICITA A ABERTURA DE UMA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO (CPI) SOBRE FATOS DE IRREGULARIDADES NAS ESTAES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO MUNICPIO DE SOBRAL. RELATRIO FUNDAMENTADO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO RECONHECE QUE OS REQUISITOS PARA O INCIO DA TRAMITAO AT ESTA COMISSO, OU SEJA A PRESENA DA ASSINATURA DE 1/3 DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA (DIREITO DAS MINORIAS), SE ENCONTRA PRESENTE, PORTANTO, OPINA PELA TRAMITAO DO PRESENTE REQUERIMENTO, DEVENDO A COMISSO, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO ART. 58, 3 DA CF/88, NO ART. 34 DA LEI ORGNICA E NO ART. 51 - A, ART. 51 - B E ART. 51 - C DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REALIZAR O JUZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE REQUERIMENTO. 2.2. DOS FATOS A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DETENTORA DO PODER LEGISLATIVO, TEM A COMPETNCIA PRECPUA DE LEGISLAR. NO ENTANTO, POSSUI TAMBM A ALADA DE FISCALIZAO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DE ENTES PBLICOS OU PRIVADOS QUE RECEBEM RECURSOS PBLICOS. A COMPETNCIA DE FISCALIZAR EXTENSA, E ESSA EXTENSO ALCANA TODOS OS LIMITES DE SUA COMPETNCIA LEGISLATIVA. NO CASO EM CONCRETO, A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL TEM PODER DE FISCALIZAR ASSUNTOS E TEMAS A RESPEITO DOS QUAIS EST CAPACITADA, TANTO PELA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, COMO PELA CONSTITUIO FEDERAL, PARA LEGISLAR. AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO (CPIS) CONSTITUEM UM DOS MAIS IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE QUE O PODER LEGISLATIVO DISPE PARA EXERCER SUA COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. NO POR ACASO, PERCEPTVEL A QUALQUER OBSERVADOR ATENTO QUE O FUNCIONAMENTO DE UMA CPI TRADUZ O LEGTIMO MODELO BRASILEIRO DE REPARTIO FUNCIONAL DOS PODERES, ENTRE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIRIO. A PRESENTE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA, POR MEIO DO REQUERIMENTO N 147/2023, QUE POSSUI COMO OBJETO A ABERTURA DE UMA COMISSO PARLAMENTAR DE LNQURITO (CPI) SOBRE POSSVEIS IRREGULARIDADES NAS ESTAES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO MUNICPIO DE SOBRAL. EM CUMPRIMENTO AO ART. 51-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRECISAMENTE EM SEU PARGRAFO SEGUNDO, O PLEITO FORA RECEBIDO PELA PRESIDNCIA E ENCAMINHADO COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, PARA A VERIFICAO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DA MATRIA, A SER RESPONDIDA NA FORMA DE PARECER FUNDAMENTADO NO PRAZO MXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS TEIS. 2.3. DA FUNDAMENTAO LEGAL AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO CONSTITUEM IMPORTANTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PROTEO DAS MINORIAS, QUE POR MEIO DELAS TERO PODERES DE INVESTIGAO PRPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS CASAS LEGISLATIVAS, ORDENAMENTO DE APLICABILIDADE INTERNA CORPORIS QUE REGE OS TRABALHOS DOS PARLAMENTARES NO TRATO DO EXAME POLTICO DE MATRIAS LEGISLATIVAS EM APRECIAO, OU AINDA SUA CONDUTA DO PONTO DE VISTA TICO E POLTICO. AS CPIS SO CRIADAS MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERO DOS MEMBROS DAS CASAS LEGISLATIVAS, PARA A APURAO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTRIO PBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES (CF, ART. 58, 3). ART. 58. O CONGRESSO NACIONAL E SUAS CASAS TERO COMISSES PERMANENTES E TEMPORRIAS, CONSTITUDAS NA FORMA E COM AS ATRIBUIES PREVISTAS NO RESPECTIVO REGIMENTO OU NO ATO DE QUE RESULTAR SUA CRIAO. (...) 3 AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO, QUE TERO PODERES DE INVESTIGAO PRPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS RESPECTIVAS CASAS, SERO CRIADAS PELA CMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERO DE SEUS MEMBROS, PARA A APURAO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTRIO PBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. 2.4. DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAO DE CPI NO MBITO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. O TEOR DO REQUERIMENTO DE N 147/2023, APRESENTADO EM 13 DE JUNHO DE 2023 EM NOSSA TRIBUNA APRESENTADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2023 ONDE APRESENTAMOS UMA REPORTAGEM DO GRANDE JORNALISTA PAULO PORFRIO MOSTRANDO S IRREGULARIDADES DAS ESTAES DE TRATAMENTO DE ESGOTO OCORRENDO UM CRIME AMBIENTAL, SENDO QUE A TAXA DE ESGOTO NO DEIXA DE SER COBRADA. ASSIM, A COBRANA INDEVIDA E SABER PARA ONDE ESTO INDO OS RECURSOS ADQUIRIDOS DA TAXA COBRADA, E SABER TAMBM, DA OCORRNCIA DO CRIME AMBIENTAL, DO FURTO DOS EQUIPAMENTOS (BOMBAS, PORTAS, FIOS, ETC), SABER TAMBM, PARA ONDE ESTO INDO OS ESGOTOS QUE DEVERIA SER TRATADOS. ENFIM, AVERIGUAR O DESCASO OCORRIDO QUE COM O APROFUNDAMENTO DE INVESTIGAES COM O INTUITO DE RESOLVER AS DENNCIAS APRESENTADAS E DE POSSVEIS OUTRAS CUJA INTENO RESPONSABILIZAR OS ENVOLVIDOS E PROPORCIONAR SOLUES E PROPOSTAS PARA MELHORAR A PROBLEMTICA DO SANEAMENTO DE SOBRAL. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A IMPLANTAO DA COMISSO PARLAMENTAR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DIRIMIR TODAS AS DVIDAS SOBRE A SUPOSTA OCORRNCIA DE IRREGULARIDADES SOBRE OS FATOS APRESENTADOS. EIS OS FATOS NARRADOS PELO EDIL E QUE SERIAM A MOTIVAO PARA A ABERTURA DA CPI. 2.5. DO PROCEDIMENTO PARA INSTAURAO DA CPI, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, EM SEU ART. 34, DISPE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CRIAO DE COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO, SENO VEJAMOS ART. 34 AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO, QUE TERO PODERES DE INVESTIGAO PRPRIA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, SERO CRIADAS PELA CMARA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERO) DE SEUS MEMBROS, COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO COM ASSENTO NA CASA, PARA APURAO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES DELIBERADAS PELO PLENRIO, E SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS PARA O MINISTRIO PBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL TRAZ EM SEU ARCABOUO O ARTIGO 51-A, 51-B E 51-C, VEJAMOS ART. 51-A. A CMARA MUNICIPAL, A REQUERIMENTO DE UM TERO DE SEUS MEMBROS, INSTITUIR COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO PARA APURAO DE FATO DETERMINADO E POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS PRORROGVEL POR AT 60(SESSENTA) DIAS, A QUAL TER PODERES DE INVESTIGAO PRPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS EM LEI E NESTE REGIMENTO. 1 CONSIDERA-SE FATO DETERMINADO O ACONTECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A VIDA PBLICA E A ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, ECONMICA E SOCIAL DO MUNICPIO, QUE ESTIVER DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NO REQUERIMENTO DE CONSTITUIO DA COMISSO. 2 RECEBIDO O REQUERIMENTO, O PRESIDENTE, NO PRAZO DE AT 5 (CINCO) DIAS TEIS, OUVIR A COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, PARA A VERIFICAO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DA MATRIA, A SER RESPONDIDA NA FORMA DE PARECER FUNDAMENTADO, E NO PRAZO MXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS TEIS, ENVIAR A PROPOSIO A PUBLICAO OFICIAL, E APS A DEVIDA PUBLICAO, FAR A INSTALAO DA COMISSO NA PRIMEIRA SESSO SUBSEQUENTE A ESTA, A QUAL, EM SUA PRIMEIRA REUNIO, ELEGER SEU PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E RELATOR CASO CONTRRIO, RECEBIDO O PARECER TCNICO EM DESFAVOR DA PROPOSIO, DEVOLV-LA- AO AUTOR, CABENDO DESTA DECISO RECURSO AO PLENRIO, NO PRAZO DE 1 (UMA) SESSO, OUVIDA A COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO. 3 A COMISSO, QUE PODER ATUAR TAMBM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, TER O PRAZO DE AT 120 (CENTO E VINTE DIAS), PRORROGVEL POR AT 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE DELIBERAO DO PLENRIO, PARA CONCLUSO DE SEUS TRABALHOS. 4 PODERO SER CRIADAS AT 2 (DUAS) COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO POR SESSO LEGISLATIVA. 5 NO SER CRIADA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO ENQUANTO ESTIVEREM FUNCIONANDO, PELO MENOS, 1 (UMA) NA CMARA, OBSERVADOS OS PRAZOS PEREMPTRIOS PREVISTOS NO 2 DESTE ARTIGO PARA A DEVIDA INSTALAO DE CPI, SENDO IMEDIATAMENTE EXTINTAS AS COMISSES QUE DESCUMPRIREM OS PRAZOS REGIMENTAIS PREVISTOS PARA A SUA CONSTITUIO. 6 INSTALADA A COMISSO, O PRESIDENTE DA CMARA, NO PRAZO DE AT 5 (CINCO) DIAS TEIS, ENCAMINHAR PUBLICAO OFICIAL ATO DA MESA DIRETORA CONSTANDO A PROVISO DE MEIOS OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS, AS CONDIES ORGANIZACIONAIS E ASSESSORAMENTO NECESSRIOS AO BOM DESEMPENHO DA COMISSO, INCUMBINDO A MESA E A ADMINISTRAO DA CASA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PROVIDNCIAS QUE A COMISSO SOLICITAR. 7 QUALQUER COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO CRIADA, E NO INSTAURADA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SER EXTINTA DE PLENOS DIREITOS, SUCEDENDO-SE S QUE ESTO NA FILA DE INSTAURAO. ART. 51-B. A COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO PODER, OBSERVADA A LEGISLAO ESPECFICA I - REQUISITAR FUNCIONRIOS DOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS DA CMARA, BEM COMO, EM CARTER TRANSITRIO, OS DE QUALQUER RGO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL II - DETERMINAR DILIGNCIAS, OUVIR INDICIADOS, INQUIRIR TESTEMUNHAS SOB COMPROMISSO, REQUISITAR DE RGOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA INFORMAES E DOCUMENTOS, REQUERER A AUDINCIA DE VEREADORES, SECRETRIOS MUNICIPAIS E DIRETORES EQUIVALENTES, TOMAR DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, E REQUISITAR OS SERVIOS DE QUAISQUER AUTORIDADES, INCLUSIVE POLICIAIS III - INCUMBIR QUALQUER DE SEUS MEMBROS, OU FUNCIONRIOS REQUISITADOS DOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS DA CMARA, DA REALIZAO DE SINDICNCIAS OU DILIGNCIAS NECESSRIAS AOS SEUS TRABALHOS, DANDO CONHECIMENTO PRVIO MESA IV - DESLOCAR-SE A QUALQUER PONTO DO TERRITRIO PARA A REALIZAO DE INVESTIGAES E AUDINCIAS PBLICAS V - ESTIPULAR PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE QUALQUER PROVIDNCIA OU REALIZAO DE DILIGNCIA SOB AS PENAS DA LEI, EXCETO QUANDO DA ALADA DE AUTORIDADE JUDICIRIA VI - SE FOREM DIVERSOS OS FATOS INTER-RELACIONADOS OBJETO DO INQURITO, DIZER EM SEPARADO SOBRE CADA UM, MESMO ANTES DE FINDA A INVESTIGAO DOS DEMAIS. PARGRAFO NICO. AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO VALER-SE-O, SUBSIDIARIAMENTE, DAS NORMAS CONTIDAS NO CDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 51-C. AO TRMINO DOS TRABALHOS A COMISSO APRESENTAR RELATRIO CIRCUNSTANCIADO, COM SUAS CONCLUSES, QUE SER PUBLICADO NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO E ENCAMINHADO I - MESA, PARA AS PROVIDNCIAS DE ALADA DESTA OU DO PLENRIO, OFERECENDO, CONFORME O CASO, PROJETO DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO OU DE RESOLUO, OU INDICAO, QUE SER INCLUDA EM ORDEM DO DIA DENTRO DE CINCO SESSES II - AO MINISTRIO PBLICO, COM A CPIA DA DOCUMENTAO, PARA QUE PROMOVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL POR INFRAES APURADAS E ADOTEM OUTRAS MEDIDAS DECORRENTES DE SUAS FUNES INSTITUCIONAIS III - AO PODER EXECUTIVO, PARA ADOTAR AS PROVIDNCIAS SANEADORAS DE CARTER DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO DECORRENTES DO ART. 37, 2 A 6, DA CONSTITUIO FEDERAL, E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICVEIS, ASSINALANDO PRAZO HBIL PARA SEU CUMPRIMENTO IV - COMISSO PERMANENTE QUE TENHA MAIOR PERTINNCIA COM A MATRIA, QUAL INCUMBIR FISCALIZAR O ATENDIMENTO DO PRESCRITO NO INCISO ANTERIOR. PARGRAFO NICO. NOS CASOS DOS INCISOS II E III, A REMESSA SER FEITA PELO PRESIDENTE DA CMARA, NO PRAZO DE AT 30 (TRINTA) DIAS TEIS. (MODIFICADO PELA RESOLUO N 141/18, DE 18 DE JUNHO DE 2018) 2.6. DA INSTAURAO DO REQUERIMENTO. 2.6.1. DA APURAO DE FATO DETERMINADO. A CPI, NO MBITO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, QUE SE ENCARREGAR DE APURAR FATOS TIDOS COMO IRREGULARES NA ESFERA MUNICIPAL, DEVER SER REQUERIDA ANTE O PROTOCOLO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO POR PELO MENOS 1/3 DOS MEMBROS, COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO COM ASSENTO NA CASA E CONTER A ESPECIFICAO DOS FATOS A SEREM APURADOS. TAL COMISSO TER PODERES DE INVESTIGAO PRPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO PARA A APURAO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTRIO PBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. ART. 34 AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO, QUE TERO PODERES DE INVESTIGAO PRPRIA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, SERO CRIADAS PELA CMARA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERO) DE SEUS MEMBROS, COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO COM ASSENTO NA CASA, PARA APURAO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES DELIBERADAS PELO PLENRIO, E SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS PARA O MINISTRIO PBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. IMPORTANTE FRISAR, QUE A SIMPLES MENO A FATOS QUE EM TESE TERIAM OCORRIDO E RELATADOS POR QUEM QUER QUE SEJA NO MOTIVA A CRIAO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, EIS QUE PARA SUA INSTAURAO NECESSRIO O CUMPRIMENTO DE UM FUNDAMENTAL REQUISITO A) QUE O FATO SEJA DETERMINADO (CF, ART. 58, 3). AO ANALISAR O REQUERIMENTO, PERCEBE-SE QUE CARECEM ALGUNS ELEMENTOS DE ESPECIFICIDADE, A SABER A) QUE TIPO DE IRREGULARIDADE C) QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM INVESTIGADOS D) QUAIS OS OBJETOS DAS IRREGULARIDADES E) QUAIS FUNDAMENTOS E MOTIVOS QUE GERARAM AS CONCLUSES CONSTANTES NO REQUERIMENTO A CARTA MAIOR EXIGIU PARA A INSTAURAO DA COMISSO, A EXISTNCIA DO REQUISITO MATERIAL, ONDE O PARLAMENTAR DEVER EM SEU REQUERIMENTO DELIMITAR O OBJETO A SER INVESTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SER UM FATO DETERMINADO. ESTA EXIGNCIA DO CONSTITUINTE PERMITE QUE EXISTA UM LIMITE MATERIAL PARA AS INVESTIGAES PARLAMENTARES, TENDO EM VISTA QUE SEUS PODERES NO SO AMPLOS E IRRESTRITOS. COUBE CONSTITUIO ZELAR PELAS GARANTIAS DOS CIDADOS E EVITAR QUE ASSUNTOS PURAMENTE PARTICULARES PUDESSEM SER OBJETO DE UMA CPI. NESTE SENTIDO, DEVE-SE CONCEITUAR O REQUISITO CITADO, E O JURISTA MIGUEL REALE ESPECIFICA QUE FATO AQUILO QUE INDICA ALGO OCORRIDO NO MUNDO JURDICO E FATO DETERMINADO FATO, PORM, DEFINIDO, DELIMITADO. (CARAJELESCOV, 2007). H DE SE DESTACAR QUE A LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL NO DETERMINOU DE MODO SUFICIENTE A SUA ABRANGNCIA, OCASIONANDO, ASSIM, PERIGOSO SUBJETIVISMO QUE, NO RARAS VEZES, GERA MARGEM PARA ARBITRARIEDADES POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO. A LEI 1.579/52, EM SEU ARTIGO 1, ASSIM DISPE ART. 1. AS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO, CRIADAS NA FORMA DO ART. 53 DA CONSTITUIO FEDERAL, TERO AMPLA AO NAS PESQUISAS DESTINADAS A APURAR OS FATOS DETERMINADOS QUE DERAM ORIGEM SUA FORMAO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA DOS DEPUTADOS, ESTABELECE EM SEU ART. 35, 1, NA TENTATIVA DE REGULAMENTAR O TEXTO CONSTITUCIONAL E SUPRIR TAL OMISSO, DESCREVE ART. 35. OMISSIS. 1. CONSIDERA-SE FATO DETERMINADO O ACONTECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A VIDA PBLICA E A ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, ECONMICA E SOCIAL DO PAS, QUE ESTIVER DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NO REQUERIMENTO DE CONSTITUIO DA COMISSO. PORTANTO, REALIZANDO UMA INTERPRETAO SISTEMTICA DO ORDENAMENTO JURDICO QUE SE TORNA POSSVEL AFIRMAR QUEFATO DETERMINADO, PARA FINS DE INVESTIGAO POR UMA CPI, SO AQUELAS SITUAES QUE GERAM ALGUM TIPO DE IRREGULARIDADE OU ANORMALIDADE NO ORDENAMENTO JURDICO OU EM FACE DO INTERESSE PBLICO COMO UM TODO. (KIMURA, ALEXANDRE ISSA. APUD BROZOZA, 2010). DA ANLISE DO QUE FOI OBSERVADO AT O MOMENTO, PERCEBE-SE QUE O FATO A SER INVESTIGADO, POR ESTRITA EXIGNCIA LEGAL, DEVE POSSUIR ESTREITA LIGAO COM A ATIVIDADE LEGISLATIVA, FISCALIZADORA OU QUE SIRVA PARA UM REAL ESCLARECIMENTO DO PBLICO E DA COMISSO QUE REALIZAR A INVESTIGAO. NESTE SENTIDO QUE RESIDE A LIMITAO PARA O CONTEDO DA INVESTIGAO, DEVENDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE UM ASSUNTO DO QUAL A RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA TENHA COMPETNCIA PARA DELIBERAR POR LEI OU RESOLUO. SEGUINDO ESTE ENTENDIMENTO, O MINISTRO CELSO DE MELLO TRATANDO SOBRE O TEMA SE EXPRESSOU NOS SEGUINTES TERMOS SOMENTE FATOS DETERMINADOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS, AINDA QUE MLTIPLOS, QUE SEJAM DE RELEVANTE INTERESSE PARA A VIDA POLTICA, ECONMICA, JURDICA E SOCIAL DO ESTADO, SO PASSVEIS DE INVESTIGAO PARLAMENTAR. CONSTITUI VERDADEIRO ABUSO INSTAURAR-SE INQURITO LEGISLATIVO COM O FITO DE INVESTIGAR FATOS GENERICAMENTE ENUNCIADOS, VAGOS OU INDEFINIDOS. (BROZOZA, 2010, P. 40). COMO SE VERIFICA, O LEGISLADOR CONCEDEU A POSSIBILIDADE DAS MINORIAS SOLICITAREM A ABERTURA DE CPIS, MAS ESTAS DEVEM OBSERVAR A EXIGNCIAS ELENCADAS, POIS NECESSITAM OBRIGATORIAMENTE DE UM FATO DETERMINADO, COMO ACIMA EXAUSTIVAMENTE ESPECIFICADO. ESTA EXIGNCIA TEM COMO FINALIDADE EVITAR QUE ESTE INSTRUMENTO LEGISLATIVO NO SIRVAM DE OBJETO MERAMENTE POLTICO, PRINCIPALMENTE, QUANDO TRATAM SOMENTE SOBRE ENUNCIADOS GENRICOS, VAGOS E INDEFINIDOS, COMO OCORRE NO REQUERIMENTO EM QUESTO. COMO DITO, FATO DETERMINADO O ACONTECIMENTO SEGUNDO O QUAL H CLARA DEFINIO SOBRE A SUA OCORRNCIA, ESPECFICO, NO PODENDO SER ALGO GENRICO. NO BASTA QUERER DENUNCIAR, H QUE DEMONSTRAR A EXISTNCIA DO FATO QUE SE PRETENDE INVESTIGAR, SOB PENA DE CAIR NO VAZIO E DESPENDER RECURSOS PBLICOS, ALM DE TEMPO, COM MERAS CONJECTURAS POLTICAS. O TERMO EMPREGADO PELA CONSTITUIO FEDERAL FATO DETERMINADO JUSTAMENTE BARRA REQUERIMENTOS ALEATRIAS, SEGUNDO OS QUAIS A ADMINISTRAO PBLICA DEVERIA PARAR TUDO O QUE TEM DE FAZER E DISPONIBILIZAR TODAS AS SUAS CENTENAS DE CONVNIOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS PARA DISPONIBILIZ-LOS, SEM QUE HAJA CLARO MOTIVO DO POR QUE OU SOBRE O QU, QUANDO E ONDE. ADUZA-SE QUE A FINALIDADE DA INVESTIGAO DEVE SEMPRE SER A APURAO DE FATO DETERMINADO E QUE O TEMPO DE DURAO DA SINDICNCIA TAMBM DEVE SER ESPECFICO, ANTE A NATUREZA TEMPORRIA DAS COMISSES DE INQURITO. CEDIO QUE NO SE APRESENTAM LIMITAES DA MATRIA A SER ALVO DAS INVESTIGAES NO MBITO DAS CPIS, SALVO O DE INVESTIGAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA, POIS H PREVISO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECIAL PARA TANTO O PROCESSO DE IMPEACHMENT (CF, ARTS. 85 E 86). H NECESSIDADE DE QUE OS FATOS SEJAM DELIMITADOS, EIS QUE SEM ESSA CONDIO O EXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA PODER SER RESTRINGIDO E POR ISSO OS FATOS CONCRETOS DEVEM SER O AMPARO FUNDAMENTAL DA INSTAURAO, PARA QUE OS INVESTIGADOS POSSAM ELABORAR E APRESENTAR SUAS DEFESAS, EXERCENDO SEM RESTRIES O SEU DIREITO AO CONTRADITRIO, ENTENDIMENTO ESSE QUE DESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERBIS CUMPRE SALIENTAR QUE A CONSTITUIO, AO DETERMINAR QUE A CPI TENHA POR OBJETO FATO DETERMINADO, TEM POR ESCOPO GARANTIR A EFICINCIA DOS TRABALHOS DA PRPRIA COMISSO E A PRESERVAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. FICAM IMPEDIDAS, DESSA FORMA, DEVASSAS GENERALIZADAS. SE FOSSEM ADMITIDAS INVESTIGAES LIVRES E INDEFINIDAS, HAVERIA O RISCO DE SE PRODUZIR UM QUADRO DE INSEGURANA E DE PERIGO PARA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. SOMENTE A DELIMITAO DO OBJETO A SER INVESTIGADO PODE GARANTIR O EXERCCIO, PELO EVENTUAL INVESTIGADO, DO DIREITO AMPLA DEFESA E AO CONTRADITRIO. ACUSAES VAGAS E IMPRECISAS, QUE IMPOSSIBILITAM OU DIFICULTAM O EXERCCIO DESSES DIREITOS, SO PROSCRITAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. NO CASO, A CPI FOI INSTALADA COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NO-RECOLHIMENTO OU AO RECOLHIMENTO INCORRETO, PELAS INSTITUIES BANCRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS (ISS). EM JUZO DE MERA DELIBAO, PRPRIO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA, RAZOVEL ENTENDER QUE O ATO INSTITUIDOR DA MENCIONADA CPI VEICULA APENAS ENUNCIADOS GENRICOS, NO APONTANDO SEQUER UM FATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO QUE POSSA DAR ENSEJO AO EXERCCIO, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE SUA FUNO FISCALIZADORA. POR FIM, NO OCIOSO REAFIRMAR A NATUREZA EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA, CUJO DEFERIMENTO SE CONDICIONA EFETIVA DEMONSTRAO DE OFENSA ORDEM, SADE, SEGURANA E ECONOMIA PBLICAS. A AFERIO DA OCORRNCIA DESSES PRESSUPOSTOS NO SE FAZ, CONTUDO, DE FORMA TOTALMENTE APARTADA DA ANLISE DAS QUESTES JURDICAS SUSCITADAS NA AO PRINCIPAL, POIS SOMENTE A PARTIR DESSA ANLISE, AINDA QUE SUPERFICIAL, PODE-SE, DE FATO, CONSTATAR A OCORRNCIA DE LESO A UM DOS INTERESSES PBLICOS PROTEGIDOS. (SS3.591-AGR, REL. MIN. PRESIDENTE, DECISO MONOCRTICA, JULGAMENTO EM 14-8-08, DJE DE 20-8-08) (GRIFOS NOSSOS) AINDA QUE HAJA CRIME A SER APURADO, NO H IMPEDITIVO EM NOSSO SISTEMA DA CONCOMITNCIA DE PROCESSO JUDICIAL OU INVESTIGAO POLICIAL E A CPI, POIS ATINGEM FINALIDADES INVESTIGATIVAS DIVERSAS, CONSOANTE A MELHOR EXPRESSO DE NOSSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AUTONOMIA DA INVESTIGAO PARLAMENTAR. O INQURITO PARLAMENTAR, REALIZADO POR QUALQUER CPI, QUALIFICA-SE COMO PROCEDIMENTO JURDICO-CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE AUTONOMIA E DOTADO DE FINALIDADE PRPRIA, CIRCUNSTNCIA ESTA QUE PERMITE COMISSO LEGISLATIVA SEMPRE RESPEITADOS OS LIMITES INERENTES COMPETNCIA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO E OBSERVADOS OS FATOS DETERMINADOS QUE DITARAM A SUA CONSTITUIO PROMOVER A PERTINENTE INVESTIGAO, AINDA QUE OS ATOS INVESTIGATRIOS POSSAM INCIDIR,EVENTUALMENTE, SOBRE ASPECTOS REFERENTES A ACONTECIMENTOS SUJEITOS A INQURITOS POLICIAIS OU A PROCESSOS JUDICIAIS QUE GUARDEM CONEXO COM O EVENTO PRINCIPAL OBJETO DA APURAO CONGRESSUAL. (MS 23.652, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 16/02/01) (DESTACAMOS) LOGICAMENTE NO PODERO INVESTIGAR SE O SEU PROPSITO NO FOR TO-SOMENTE O DE AVERIGUAR SE HOUVE OU NO IRREGULARIDADE. O REQUERIMENTO DE N. 147/2023, ALM DE NO ESPECIFICAR COM CLAREZA O OBJETO DA INVESTIGAO PRETENDIDA, SEQUER TROUXE COMPROVAES MNIMAS NECESSRIAS DOS RELATOS ARGUIDOS. ADEMAIS, RESTA CLARO QUE HOUVE DESINTERESSE DO AUTOR DO REQUERIMENTO, QUANDO NO TOMOU NENHUMA PROVIDNCIA PRVIA EM RELAO S POSSVEIS DVIDAS EXISTENTES ACERCA DAS CONSIDERAES EXPOSTAS NO DOCUMENTO. PELO REQUERIMENTO APRESENTADO, NO SE CONSEGUE DEFINIR O QUE PRETENDERIA A CPI, UMA VEZ QUE NO H ESPECIFICADO AS IRREGULARIDADES OU ATOS QUE TROUXERAM PREJUZOS A) QUE TIPO DE IRREGULARIDADE B) QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM INVESTIGADOS C) QUAIS OS OBJETOS DAS IRREGULARIDADES E D) QUAIS FUNDAMENTOS E MOTIVOS QUE GERARAM AS CONCLUSES CONSTANTES NO REQUERIMENTO A FALTA DE DETERMINAO OU DE DEFINIO DO OBJETO DA PRETENDIDA CPI TORNA INCIPIENTES OS MOTIVOS QUE, EM TESE, TERIAM MOTIVADO O NOBRE VEREADOR A APRESENTAR O REQUERIMENTO EM APREO, EM ACINTOSA OFENSA AO QUE EST DISPOSTO NO 3, DO ART. 58, DA CONSTITUIO DA REPBLICA, MOTIVO PELO QUAL INCUA SERIA SUA INSTITUIO, BEM COMO TODOS OS ATOS DELA DERIVADOS. NESSE SENTIDO, EXPRESSA O MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES COMO IMPERATIVO DE EFICINCIA E A BEM DA PRESERVAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A CONSTITUIO DETERMINA QUE A CPI TENHA POR OBJETO UM FATO DETERMINADO. FICAM IMPEDIDAS DEVASSAS GENERALIZADAS. SE FOSSEM ADMISSVEIS INVESTIGAES LIVRES E INDEFINIDAS HAVERIA O RISCO DE SE PRODUZIR UM QUADRO DE INSEGURANA E DE PERIGO PARA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. 2.6.2. PRAZO CERTO ESSE REQUISITO IMPRESCINDVEL NA INSTALAO DESTES PROCEDIMENTOS, DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO REQUERIMENTO DE INSTAURAO DA CPI, SOB PENA DE NO SE ADMITIR O PEDIDO DE ABERTURA, O QUE DE FATO APARENTA SER UMA DETERMINAO BASTANTE LGICA, UMA VEZ QUE AS CPIS SO, ANTES DE TUDO, COMISSES TEMPORRIAS, NO PODENDO, DE TAL MODO, PERDURAR SEUS TRABALHOS INDEFINIDAMENTE. AS CPIS, QUE TERO PODERES DE INVESTIGAO PRPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, SERO CRIADAS POR INICIATIVA DE DETERMINADO NMERO DE VEREADORES, CONSOANTE J CONSIGNADO, MAIS PRECISAMENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERO DE SEUS MEMBROS, PARA A APURAO DE FATO DETERMINADA E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTRIO PBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES. MAIS PECULIAR O PROCEDIMENTO, QUANDO OS FATOS SE DO EM UM ANO VIZINHO AO PLEITO ELEITORAL E VALE MENO A FATO QUE MERECE APREO. H UM LIMITE INTRANSPONVEL PARA A REALIZAO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO NO MBITO DO LEGISLATIVO, QUAL SEJA, ALM DE NO PODER TER SEUS TRABALHOS DESENVOLVIDOS INDEFINIDAMENTE, NO PODE ELE ULTRAPASSAR A LEGISLATURA, O QUE TAMBM TEM SIDO ALVO DE PREOCUPAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE J DECIDIU A DURAO DO INQURITO PARLAMENTAR - COM O PODER COERCITIVO SOBRE PARTICULARES, INERENTES SUA ATIVIDADE INSTRUTRIA E A EXPOSIO DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS A DESCONFIANAS E CONJECTURAS INJURIOSAS UM DOS PONTOS DE TENSO DIALTICA ENTRE A CPI E OS DIREITOS INDIVIDUAIS, CUJA SOLUO, PELA LIMITAO TEMPORAL DO FUNCIONAMENTO DO RGO, ANTES SE DEVE ENTENDER MATRIA APROPRIADA LEI DO QUE AOS REGIMENTOS DONDE, A RECEPO DO ART. 5, 2, DA LEI N 1.579/52, QUE SITUA, NO TERMO FINAL DE LEGISLATURA EM QUE CONSTITUDA, O LIMITE INTRANSPONVEL DE DURAO, AO QUAL, COM OU SEM PRORROGAO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO, SE H DE RESTRINGIR A ATIVIDADE DE QUALQUER COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO. (HC 71193/SP, REL. MIN. SEPLVEDA PERTENCE, DJ 23-03-2001) A INDICAO DE PRAZO CERTO E O RESPEITO AO MESMO O QUE SE ALMEJA CONSTITUCIONALMENTE, EIS QUE NO PROCEDIMENTO DAS COMISSES DE INQURITO, QUE TEM VIS INVESTIGATIVO, HAVER VEZES EM QUE PODERO OCORRER RESTRIES A DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR ISSO A EXIGNCIA DE PRAZO CERTO MEDIDA CONSTITUCIONAL DE PONDERAO QUE TEM POR ESCOPO A PROTEO DESSES DIREITOS. TAL PODE SIGNIFICAR QUE SE PODE ADMITIR EVENTUAL LIMITAO A DIREITO FUNDAMENTAL, MAS DE FORMA CLARAMENTE PROVISRIA, SENDO ESSE O DESEJO DA NOSSA CARTA POLTICA. H QUE HAVER DATA PARA COMEAR E PARA ACABAR. O REGIME DESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE O LIMITE MXIMO SEJA O FINAL DA LEGISLATURA, O QUE NOS DAMOS A DISCORDAR, COM A DEVIDA VNIA. O POSICIONAMENTO DO STF O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGANDO O HC N71.193-SP,DECIDIU QUE A LOCUO PRAZO CERTO, INSCRITA NO 3 DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIO, NO IMPEDE PRORROGAES SUCESSIVAS DENTRO DA LEGISLATURA, NOS TERMOS DA LEI 1.579/52. (HC 71231/RJ, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 31-10-1996). O IMPORTANTE QUE, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, A CPI DEVE TER DEFINIDOS OS SEUS PRAZOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, PENA DE OCORRNCIA DE INVESTIGAES ALM DAQUELES QUE FORAM INICIALMENTE ELENCADOS COMO FATOS DETERMINADOS, PARA QUE SE CUMPRA NA NTEGRA A VONTADE CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO 3, DO ART. 58, DA CARTA BRASILEIRA. NO CASO CONCRETO, NO H QUALQUER PRAZO ESTIPULADO NO REQUERIMENTO DO EDIL SOLICITANTE, PORTANTO, NO RESPEITA O ESTIPULADO NO 3, DO ART. 58, DA CONSTITUIO FEDERAL. 2.7. CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONSIDERANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA APONTADOS, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE ABERTURA DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO (REQUERIMENTO N 147/23), HAJA VISTA QUE O REQUERIMENTO NO ATENDE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 58, DA CONSTITUIO FEDERAL, DO ART. 34 DA LEI ORGNICA E DO ART. 51 - A E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO ORA EM ANLISE. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 26 DE JUNHO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE13 DE NUMPAGES13 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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