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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 75/2023, DE 10/05/2023. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE DISPE SOBRE A CARGA HORRIA PARA SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM CNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICINCIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO E APS SOLICITAO DE PARECER JURDICO A PROCURADORIA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 75, DE 10 DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A CARGA HORRIA PARA SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM CNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICINCIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL QUE, VINCULADA INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FOI OBJETO DE PROJETO DO PARLAMENTAR QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESAS. AO ASSENTAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS, DESTOA DA JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SEGUNDO A QUAL NO ADMISSVEL PROJETO DE AUTORIA PARLAMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, VERSA SOBRE, REGIME JURIDICO, CRIAO DE CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO,ACARRETE AUMENTO DE DESPESA. CUMPRE DESTACAR QUE FIRME A JURISPRUDNCIA DA CORTE MXIMA DO PAS NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO LEGISLATIVO NOS ESTADOS-MEMBROS DEVE OBSERVAR AS REGRAS BSICASPREVISTAS NA CARTA MAGNA. A TEORIA GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO, AO VERSAR A QUESTO DA INICIATIVA VINCULADA DAS LEIS, ADVERTE QUE ESTA SOMENTE SE LEGITIMACONSIDERADA A QUALIFICAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO PODER DE AGIR EM SEDE LEGISLATIVA - SE HOUVER, NO TEXTO DA PRPRIA CONSTITUIO, DISPOSITIVO QUE, DE MODO EXPRESSO, E A PREVEJA. EM CONSEQUNCIA DESSE MODELO CONSTITUCIONAL, NENHUMA LEI, NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO VIGENTE NO BRASIL, DISPE DE AUTORIDADE SUFICIENTE PARA IMPOR, AO CHEFE DO EXECUTIVO, O EXERCCIO COMPULSRIO DO PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA. A MATRIA ATINENTE LIMITAO DE INICIATIVA PARLAMENTAR PREVISTA, NUMERUS CLAUSUS, NO ART. 61 DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE NO PODEM SER CRIADAS NOVAS RESTRIES, ISTO , NOVOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, NO MBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICPIOS. COM BASE NAS PREMISSAS ANTERIORES, O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 2.192, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENRIO, DJE 20.6.2008, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE, POR FORA DO PRINCPIO DA SIMETRIA, DEVEM OS ESTADOS-MEMBROS OBSERVAR AS REGRAS ENCARTADAS NO ART. 61, 1, II, ALNEAS A E C, DA CONSTITUIO FEDERAL, QUE DISPEM SOBRE AS LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI DE CRIAO DE CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO, BEM COMO QUE DISPONHA SOBRE REGIME JURDICO E PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIDORES PBLICOS. AFRONTA, NA ESPCIE, AO DISPOSTO NO ART. 61, 1, II, A E C, DA CONSTITUIO DE 1988, O QUAL SE APLICA AOS ESTADOS-MEMBROS, EM RAZO DO PRINCPIO DA SIMETRIA. RESSALTA-SE QUE O PLENRIO DA CORTE MAIOR, NO JULGAMENTO DA ADI 2.079, REL. MIN. MAURCIO CORRA, DJ 18.6.2004, ASSENTOU QUE PADECE DE VCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE A NORMA, RESULTANTE DE EMENDAS OU PROJETOS DE LEIS PARLAMENTAR DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA. POR FORA DO PRINCPIO DA SIMETRIA, A REFERIDA DIRETRIZ TAMBM DEVE SER OBSERVADA PELAS DEMAIS ENTIDADES FEDERATIVAS. EM SUMA NO SE ADMITE A PROPOSTA DE EMENDA OU PROJETOS DE LEIS QUE IMPORTE AUMENTO DE DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA E NOS PROJETOS SOBRE REGIME JURDICO, ORGANIZAO DOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS DA CMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DO MINISTRIO PBLICO (CF, ART. 63 E INCISOS) ESTADOS E MUNICPIOS DA FEDERAO. ASSIM, NO SE IMPEDE A EMENDA EM CASOS DE INICIATIVA RESERVADA, MAS A EMENDA ESTAR VEDADA SE IMPORTAR INCREMENTO DE DISPNDIO. (BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET.CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SO PAULO SARAIVA 2011, P. 904) PORTANTO, QUE AS NORMAS LOCAIS EM QUESTO SO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAO AOS ARTS. 2 61, 1, II, A E 63, INCISO I, DA CARTA MAGNA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DISPOSITIVOS QUE, IMISCUINDO-SE NO REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS. FOI MANIFESTADO PELO CORTE MAIOR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSO GERAL DA MATRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA, PARA REAFIRMAR A JURISPRUDNCIA DA CORTE, NO SEGUINTE SENTIDO A) H RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRO REMUNERATRIO DOS SERVIDORES PBLICOS REGIME JURIDICO (ART. 61, 1, II, A, DA CF) B) SO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS EMENDAS E PROJETOS PARLAMENTARES QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 63, I, DA CF). LEVANDO TAMBM EM CONSIDERANDO O PARECER JURDICO EXARADO PELA PROCURADORIA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (ANEXO AO PROJETO), OPINA PELA NO TRAMITAO DA MATRIA EM COMENTO, POR HAVER VCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL), OBSTANDO ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 75/2023, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O NOBRE EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, AO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE JUNHO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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