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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ – DR. LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA, E A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DRA. AMÁLIA GARCIA, COM CÓPIA AO DIRETOR DO FÓRUM DR. JOSÉ SABÓIA DE ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A NOMEAÇÃO DE PELO MENOS MAIS 02 (DOIS) DEFENSORES PÚBLICOS PARA SOBRAL, CONSIDERANDO-SE QUE ESTA URBE TEM 06 (SEIS) JUIZES E APENAS 02 (DOIS) DEFENSORES, SENDO QUE A DEFENSORA PÚBLICA GERAL AFIRMA QUE O IDEAL SERIA PARA CADA JUIZ UM DEFENSOR, E NO CEARÁ HOJE TEMOS 376 JUIZES, E SOMENTE 157 DEFENSORES. E, SUGERIMOS E/OU REIVINDICAMOS A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DEFENSORES, POIS O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO FOI REALIZADO EM 2002, APROVANDO 70 (SETENTA) CANDIDATOS, E, DESSES 57 (CINQÜENTA E SETE) FORAM CHAMADOS, SENDO QUE 07 (SETE) DESISTIRAM, RESTANDO, PORTANTO 13 (TREZE) APROVADOS, SENDO GRANDE A CARÊNCIA, POIS, NECESSITAMOS NO CEARÁ, MAIS 219 (DUZENTOS E DEZENOVE) DEFENSORES PÚBLICOS PARA ATENDER TODAS AS PESSOAS QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO. E, A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO FOI CRIADA EM 1997, A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 006, DE 28 DE ABRIL DE 1997. CONFORME O ARTIGO 2º DESTA, "A DEFENSORIA PÚBLICA É UMA INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE PRESTAR GRATUITAMENTE E INTEGRAL ASSISTÊNCIA JURÍDICA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL AOS NECESSITADOS, COMPREENDENDO A ORIENTAÇÃO, POSTULAÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES".

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 12 DE AGOSTO DE 2003 – TERÇA-FEIRA:06:59:01 HORAS.



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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS