MODIFICA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 69 E ADITA O § 5º AO MESMO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE REASSUNÇÃO DO CARGO DE VEREADOR, EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - O § 4º DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
" ART. 69 ................
§ 1º .......................
§ 2º .......................
§ 3º .......................
§ 4º NO CASO DO INCISO III, NÃO PODERÁ O VEREADOR RESSUMIR ANTES QUE SE TENHA ESCOADO O PRAZO DE SUA LICENÇA."
ARTIGO 2º - FICA O ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ADITADO DO § 5º QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
" ART. 69 ...................
§ 1º ..........................
§ 2º ..........................
§ 3º ..........................
§ 4º ..........................
§ 5º NO CASO DO INCISO I, O VEREADOR NÃO PODERÁ REASSUMIR ANTES QUE SE TENHA ESCOADO O PRAZO DE METADE DE SUA LICENÇA, COMPROVADA, ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO, A AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE, AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR."
ARTIGO 3º - AS ALTERAÇÕES REGIMENTAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, ENTRARÃO EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»
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«AUTOR_ALCUNHA»
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