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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


«ASSUNTO»



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, SR. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES, VEM APRESENTAR O PROJETO QUE SEGUE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A REDUZIR EM ATÉ 90%(NOVENTA POR CENTO), ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO, OS VALORES PAGOS A TITULO DE REPRESENTAÇÃO, AOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, QUANDO A FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAR O LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 29-A.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JULHO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 01 DE AGOSTO DE 2003.


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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES JOSÉ MARIA FÉLIX
2º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO


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RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
2º SECRETÁRIO