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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 536/03 - REDAÇÃO FINAL

«DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO. »

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PELA PORTARIA DO SUS E, AINDA, OS QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I- COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DOS OBJETOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE LAUDO-MÉDICO EMITIDO POR UM MÉDICO INTEGRANTE DO PSF DO MUNICÍPIO;

II- AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS TERÃO PRIORIDADES NA ENTREGA DOS OBJETOS ÀS DEMAIS.

ART. 2º - A CONCESSÃO DAS ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO SERÁ FEITA SOB A FORMA DE COMODATO, VEDADA A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, FICANDO O BENEFICIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO ADEQUADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE DISPÕE AO CAPUT DESTE ARTIGO OS OBJETOS INADEQUADOS PARA REUTILIZAÇÃO.

ART. 3º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU QUEM VIER A LHE SUBSTITUIR, APÓS RECEBIMENTO DO LAUDO-MÉDICO, FARÁ CHEGAR AO BENEFICIÁRIO O MEIO AUXILIAR DE LOCOMOÇÃO NUM PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.

ART. 4º - HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO NO CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICÁRIO OU DE MELHORIA DE SAÚDE QUE DISPENSE A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE JUNHO DE 2003.



EDMAR/.