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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 596/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM INSTITUÍDOS, CLASSIFICADOS E QUANTIFICADOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CONFORME DISPÕE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, OS QUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

§ 1º – OS EVENTUAIS OCUPANTES DOS CARGOS A QUE SE REFEREM O "CAPUT" DESTE ARTIGO, SUBMETER-SE-ÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

ART. 3º - AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO É DEVIDA A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – A RETRIBUIÇÃO PAGA EM RAZÃO DOS EXERCÍCIOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, SÓ PERDURANDO ENQUANTO O BENEFICIÁRIO ESTIVER NO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 4º - FICAM CRIADOS 18 (DEZOITO) CARGOS DE DIRETOR DMS-6, CONFORME SIMBOLOGIA INDICADA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 5º - FICAM EXTINTOS 07 (SETE) CARGOS DE DIRETOR DMS-5; 13 (TREZE) CARGOS DE DIRETOR DMS – 3, TODOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 18 DE ABRIL DE 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA PRESERVADA A REDAÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 298/01, BEM COMO OS 05 (CINCO) CARGOS DE VICE-DIRETOR DMS – 4; 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR DMS-3; 17 (DEZESSETE) CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR DMS -2 E 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR DMS -1. FICA, AINDA, PRESERVADA A REDAÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 319/01, BEM COMO OS 09 (NOVE) CARGOS DE VICE-DIRETOR DMS-1 E 05 (CINCO) CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR DMS-3.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NAS LEIS NºS: 298/01 E LEI Nº 319/01.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE JUNHO DE 2003.


















EDMAR/.







ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 596/03, DE 20 DE JUNHO DE 2003



NÍVEL ESPECIFICAÇÃO Nº DE SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
CARGOS
A ESCOLA COM MAIS DE 800 ALUNOS 18 DAS- 6 R$ 240,00 R$ 640,00
B ESCOLA COM 401 A 800 ALUNOS 14 DAS- 5 R$ 240,00 R$ 510,00
C ESCOLA ATÉ 400 ALUNOS 12 DAS- 4 R$ 240,00 R$ 430,00