Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 536/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, ENTENDENDO INICIALMENTE SER A MATÉRIA DE INTERESSE SOCIAL LOCAL, AO TEMPO QUE REGULAMENTA AS FORMAS DE DOAÇÕES. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO AS SEGUINTE EMENDA:

EMENDAS MODIFICATIVAS AOS ARTS. ABAIXO DESCRIMINADOS:

"ART. 1º. FICA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PELA PORTARIA DO SUS E, AINDA, OS QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I- COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DOS OBJETOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE LAUDO-MÉDICO EMITIDO POR UM MÉDICO INTEGRANTE DO PSF DO MUNICÍPIO;
II- AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS TERÃO PRIORIDADES NA ENTREGA DOS OBJETOS ÀS DEMAIS.
ART. 2º. A CONCESSÃO DAS ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO SERÁ FEITA SOB A FORMA DE COMODATO, VEDADA A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, FICANDO O BENEFICIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO ADEQUADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO- NÃO SE DISPÕE AO CAPUT DESTE ARTIGO OS OBJETOS INADEQUADOS PARA REUTILIZAÇÃO.
ART. 3º. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU QUEM VIER A LHE SUBSTITUIR, APÓS RECEBIMENTO DO LAUDO-MÉDICO, FARÁ CHEGAR AO BENEFICIÁRIO O MEIO AUXILIAR DE LOCOMOÇÃO NUM PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.










ART. 4º- HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS ORTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO NO CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICÁRIO OU DE MELHORIA DE SAÚDE QUE DISPENSE A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM A EMENDA APRESENTADA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -