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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, QUE INSTITUI O PLANTÃO POPULAR NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 23/06/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE ENTENDE QUE O PROJETO, ORA APRESENTADO, NÃO PROCEDE PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

A) QUE, A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE A MESA DIRETORA;

B) QUE, O VEREADOR NÃO PRECISA DETERMINAR HORÁRIO DE PLANTÃO EM SEUS GABINETES, VISTO QUE A FUNÇÃO DE VEREADOR É EXERCIDA DURANTE VINTE E QUATRO HORAS, OU SEJA, NÃO TEM HORA MARCADA PARA PRESTAR SERVIÇO AO POVO. EXEMPLIFICANDO PARA MELHOR COMPREENSÃO É SÓ NOS QUESTIONARMOS: QUAL DOS COLEGAS VEREADORES QUE NÃO ATENDE UMA PESSOA QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE? E, QUAL DOS EDIS TEM DIA E HORA PARA TRABALHAR NOS BAIRROS, DISTRITOS E LOCALIDADES? ORA, O VEREADOR EXERCE DURANTE TODOS OS DIAS INDEPENDENTE DE FIM DE SEMANA E FERIADO UMA JORNADA INFINDÁVEL NA TENTATIVA SOBRE-HUMANA DE ASSISTIR UMA POPULAÇÃO, COM SACRIFÍCIO DE SUA PRÓPRIA FAMÍLIA.

NA VERDADE O PROJETO É TEMERÁRIO, POIS, LIMITA AS FUNÇÕES DA VEREANÇA ENTRE QUATRO PAREDES DE UM GABINETE, EXTRAINDO DA POPULAÇÃO A OPORTUNIDADE DE ESTAR COM SEUS VEREADORES NOS LOCAIS QUE ESTES REPRESENTAM.

ENTENDEMOS, PORTANTO, QUE A MATÉRIA NÃO MERECE PROVIMENTO, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DESTA.

É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -