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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 597/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, QUE INSTITUI O PLANTÃO POPULAR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 23/06/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE ENTENDE QUE O PROJETO É NATIMORTO, POIS, EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA A PROPOSITURA DA MATÉRIA SENÃO VEJAMOS: ORA APRESENTADO, NÃO PROCEDE PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
A) QUE, CONF. O ART.66 , INCISO VII E |X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE:
"VII- DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
X- PROVER E EXTINGUIR CARGOS, OU EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI;...
B) FAZ, AINDA MENÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, CONF. O ART. 108, § 1º, INCISO I E II DO REGIMENTO INTERNO, A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE:
I- CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DA DESPESA PÚBLICA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA ;
II- DISPUSEREM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA..."
DIANTE DO EXPOSTO, ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DA MATÉRIA, E, INVOCANDO O ART. 98, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A MESA DIRETORA NÃO DEVE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE PROJETO, VISTO QUE VERSA SOBRE ASSUNTO ALHEIO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DO MESMO.
É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE JUNHO DE 2003.
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -