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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 591/03 - REDAÇÃO FINAL


«DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM 600M (SEISCENTOS METROS) DA AV. PEDRO GRENDENE, A PARTIR DA ESTRADA DOS REMÉDIOS.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AUTORIZADO A DOAR À EMPRESA GRENDENE CALÇADOS S/A, O IMÓVEL ALUDIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DA SUA FÁBRICA 7, PARA INCORPORAÇÃO DE SEU PARQUE INDUSTRIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JUNHO DE 2003.