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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 589/03 - REDAÇÃO FINAL


«DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. »


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UM TERRENO COM ÁREA DE 630,00M² (SEISCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE: AO NORTE, COM A RUA CARAMURU; AO SUL, COM O CONDOMÍNIO DOS JUÍZES; AO LESTE, COM A RUA PEDRO AGUIAR CARNEIRO E, AO OESTE, COM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AUTORIZADO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O IMÓVEL ALUDIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA.

§ 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA;

§ 2º - A RESIDÊNCIA SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

ART. 4º - PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL, O MUNICÍPIO DE SOBRAL ENTRARÁ COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO).

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JUNHO DE 2003.

























EDMAR/.