Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - NO PRIMEIRO E NO TERCEIRO DOMINGO DE CADA MÊS, EXCETO O MÊS DE DEZEMBRO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS SECRETÁRIOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS DIRETORES DE ORGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À ESSAS SECRETARIAS, PERMANECERÃO DE PLANTÃO DAS 8:00 ÀS 14;00 HORAS, NO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA DE SOBRAL, PARA ATENDER À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
§ 1º- O ATENDIMENTO SERÁ FEITO POR CADA UMA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA DE ACORDO COM O DESEJO DA PESSOA OU DO GRUPO DE PESSOAS À SEREM ATENDIDAS.
§ 2º- O ATENDIMENTO SE DARÁ POR ORDEM DE CHEGADA E INSCRIÇÃO FEITA PELAS ATENDENTES DE CADA UMA DAS AUTORIDADES.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2003.


_______________________________
«AUTOR_ALCUNHA»