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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 025/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSISTIDAS PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROFILÁTICAS E DE HIGIENIZAÇÃO BUCAL AOS ALUNOS.

ART. 2º - AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS CONSISTIRÃO EM INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADEQUADOS A ESCOVAÇÃO DOS DENTES APÓS CADA REFEIÇÃO SERVIDA NA UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BANHEIROS A QUE SE REFEREM O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DOTADOS DE PIAS A SEREM INSTALADAS EM NÚMEROS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DISPONÍVEL AO NÚMERO DE ALUNOS NO TURNO.

ART. 3º - COMO PARTE INTEGRANTE DAS MEDIDAS PROFILÁTICAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO DISTRIBUÍDOS SEMESTRALMENTE KIT'S DE ESCOVAÇÃO, CONTENDO UMA ESCOVA E UM TUBO DE CREME DENTAL, ACOMPANHADO DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DA CÁRIE DENTÁRIA.

ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÃO EXERCIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE EM PARCERIA COM OS CONSELHOS E DIRETORES ESCOLARES, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MESMOS.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS À GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR, DEVENDO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROCEDER OS AJUSTES NECESSÁRIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JUNHO DE 2003.