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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 589/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 203/03), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 06//06, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS QUE JÁ PASSARAM POR ESTA CASA NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR UMA ÁREA DE 630,00M² (SEISCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA.

O REFERIDO PROJETO, TRATA AINDA, DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DESTE PODER, PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A FIM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA. O MUNICÍPIO ENTRARÁ COM 50% DAS DESPESAS DA CONSTRUÇÃO E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO).

FOI APRESENTADA AO PROJETO UMA EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, DA QUAL SUPRIME OS ARTS. 3º E 4º, ARTIGOS ESTES QUE AUTORIZAM O CONVÊNIO PARA 50% DA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTA RELATORIA ENTENDE SER PROVEITOSA A PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO, A EXEMPLO DE DIVERSOS CONVÊNIO JÁ REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, COMO POR EXEMPLO, A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE SOBRAL.
A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA ÍNTEGRA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -