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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003


EMENTA: «INSTITUI O PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO - PPE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO - PPE, OBJETIVANDO PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E SUA ESCOLARIZAÇÃO, ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.
§ 1º - PODERÃO SE INSCREVER PARA OS BENEFÍCIOS DESTA LEI:
I - OS JOVENS COM IDADE COMPREENDIDAS DE 15 A 25 ANOS, QUE AINDA NÃO TENHAM TIDO NEMHUMA RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO E COMPROVEM, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DESDE SUA INSCRIÇÃO NO PPE, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE 1º, 2º, OU 3º GRAUS;
II - OS JOVENS COM IDADE DE 15 A 25 ANOS QUE SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E QUE SEJAM CARENTES TERÃO PRIORIDADE.
§ 2º- O PPE ADOTARÁ E SEGUIRÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - TERÃO PRIORIDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS, OS JOVENS MENSIONADOS NO INCISO II DO PARÁGRAFO ANTERIOR E OS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO;
II - ENTRE OS JOVENS MENSIONADOS NO INCISO I, TERÃO PRIORIDADE PARA AS VAGAS RESTANTES AQUELES ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º - O PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO - PPE, SERÁ COORDENADO E SUPERVISIONADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CONTARÁ COM UM CONSELHO CONSULTIVO QUE DEVERÁ SER PARITÁRIO E CONSTITUÍDO POR ÓRGÃOS, E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º - AS INSCRIÇÕES DOS JOVENS NO PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO - PPE, SERÃO EFETIVADAS NAS UNIDADES DO SINE DO ESTADO DO CEARÁ OU NAS ENTIDADES CONVENIADAS.
§ 1º - QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTARÃO AUTOMATICAMENTE INCRITOS, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, OS CANDIDADOS JÁ CADASTRADOS DAS UNIDADES DO SINE NOS ÚTIMOS 6 (SEIS) MESES;
§ 2º - NOS LOCAIS DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER AFIXADA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA, BEM COMO DAQUELES, JÁ ENCAMINHADOS E APROVEITADOS NAS EMPRESAS;
§ 3º - O ENCAMINHAMENTO ÀS EMPRESAS DEVERÁ OBEDECER TANTO QUANTO POSSÍVEL A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÕES, RESPEITADAS AS PRIORIDADES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E AS HABILIDADES ESPECÍFICAS REQUISITADAS PELO CONTRATANTE.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPASSAR À EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A ATÉ 30%(TRINTA POR CENTO) DO PISO SALARIAL DE INGRESSO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO JOVEM, FIXADO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU DESIÇÃO NORMATIVA.
§1º - NÃO HAVENDO PISO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU DECISÃO NORMATIVA, O VALOR REPASSADO À EMPRESA, SERÁ EQUIVALENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO PISO SALARIAL ESTADUAL POR JOVEM CONTATADO;
§2º - SERÁ ASSEGURADA AO JOVEM A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DAS CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO OU DECISÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE ESTIVER VINCULADO;
§3º - AS RELAÇÕES DE EMPREGO BENEFICIADAS COM INCENTIVOS DESTA LEI DEVEM ESTAR REGULARES PERANTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA, INCLUSIVE QUANDO AOS ENCARGOS SOCIAIS, CABENDO AO EMPREGADOR TODOS OS ÔNUS LEGAIS PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO;
§4º - AS EMPRESAS HABILITADAS PODERÃO CONTRATAR, NOS TERMOS DESTA LEI, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA FORÇA DE TRABALHO, SENDO QUE AS QUE CONTAREM COM ATÉ 4 (QUATRO) EMPREGADOS PODERÃO CONTRATAR 1 (UM) JOVEM ATRAVÉS DO PROGRAMA.

ART. 5º - PODERÃO HABILITAR-SE A PARTICIPAR DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO COM O MUNICÍPIO, AS EMPRESAS SEDIADAS EM NOSSO TERRITÓRIO.
§1º - AS EMPRESAS SUPRA REFERIDAS DEVERÃO APRESENTAR PLANO DE EXPANSÃO, COMPROVAR A NÃO REDUÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM A SUA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA E COMPROMETER-SE A MANTER OS NOVOS POSTOS DE TRABALHO;
§2º - O EMPREGADOR, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E NA FORMA DO REGULAMENTO, PODERÁ, MANTENDO O POSTO DE TRABALHO, SUBSTITUIR UMA VEZ O JOVEM CONTRATADO NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA;
§3º - A EMPRESA QUE REDUZIR O NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO E OU DESCUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NOS §§ DO ART.4º DESTA LEI DURANTE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, ALÉM DE INABILITAR-SE PARA PARTICIPAÇÃO FUTURA, DEVERÁ DEVOLVER AO MUNICÍPIO NA FORMA DO REGULAMENTO, OS VALORES RECEBIDOS;
§ 4º - AS EMPRESAS E OS REFERIDOS NO "CAPUT" DEVERÃO DECLARAR REGULARIDADE DAS SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL.

ART.6º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, TRIMESTALMENTE, QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO, QUE DEVERÁ INFORMAR O NOME DA EMPRESA HABILITADA, LOCALIZAÇÃO, NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO GERADOS E DATA DA ADMISSÃO DO JOVEM CONTRATADO.

ART. 7º - CONSTITUEM FONTES DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO:
I - OS RECURSOS ORIUNDOS DO ISS.
II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CREDITOS SUPLEMENTARES DESTINADOS AO PROGRAMA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JUNHO 2003.


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«RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
"RODOLFO"


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