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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 585/03 - REDAÇÃO FINAL


«DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONTRATAR E GARANTIR FINANCEIAMENTO JUNTO AO BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. »

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, ATÉ O VALOR DE R$ 42.814.330,26 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELOS BNDES PARA A OPERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RESULTANTES DO FUNCIONAMENTO AUTORIZADO NESTA LEI SERÃO APLICADOS, OBRIGATORIAMENTE NO PROJETO MULTISETORIAL INTEGRADO.

ART. 2º – PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM TELA, FICA O PEM AUTORIZADO CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA AS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA "B", § 3º, DA CF/88.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO OU VINCULAÇÃO EM GARANTIA FICA O BB – BANCO DO BRASIL S/A AUTORIZADO A TRANSFERIR OS RECURSOS À CONTA E ORDEM DO BNDES NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, EM CASO DE CESSÃO, OU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS EM CASO DE VINCULAÇÃO.

ART. 3º – OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DO FUNCIONAMENTO, SERÃO CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA O EXERCÍCIO DE 2003 FICA O PEM (PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS ESPECIAIS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, DE ACORDO COM AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO BNDES PARA O MUNICÍPIO.

ART. 4º – O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ ANUALMENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NO PROJETO E DAS DESPESAS RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI.

ART. 5º – A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JUNHO DE 2003.















EDMAR/.