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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 025/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A HIGIENE BUCAL, APÓS O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR NA FORMA QUE INDICA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 30/05/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA O BENEFÍCIO QUE A MATÉRIA TRATARÁ A EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E SAÚDE DOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PORÉM, COMO GERA DESPESA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DESTE PODER. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO TENDO QUE PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE CERTAMENTE APRECIARÁ A REAL NECESSIDADE E VIABILIDADE DA REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI, NADA OBSTA PELA APROVAÇÃO DA PROPOSITURA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -