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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 585/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁN OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 28/05/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

TRATA O PRESENTE PROJETO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO, PARA CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, ATÉ O VALOR DE R$ 42.814.330,26 (QUARENTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), A SEREM APLICADOS EM PROJETOS MULTISETORIAL INTEGRADO.

O FINANCIAMENTO A QUE FAZ MENÇÃO O REFERIDO PROJETO DEVERÁ FORMENTAR, INCORPORAR E INTEGRAR AS TENDÊNCIAS VOCACIONADAS DOS BAIRROS EXPOSTOS NO ANEXO, A SEREM BENEFICIADOS.

NÃO EXISTE VÍCIO DE ILEGALIDADE, POIS AS GARANTIAS DADAS PELO MUNICÍPIOENCONTRAM-SE RESPALDADAS PELOS ARTS. 152 E 159, INCISO I, ALÍNEA B, § 3º DA C.F/88.

PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -