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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 566/03, DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 075/96, QUE TRATA DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E CASAS DE DIVERSÕES, REQUERENDO A INCLUSÃO DA SIGLA (FENOCS), ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 14/04/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1- QUE, A REFERIDA INSTITUIÇÃO INICIALMENTE APRESENTA SUA SIGLA COMO FEDERAÇÃO, SENDO ESTA SIGLA JURIDICAMENTE IMPRÓPRIA, VISTO QUE FEDERAÇÃO É ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES PARA UM FIM COMUM, NÃO SE TRATANDO, NO CASO CONCRETO, DA REFERIDA ENTIDADE.

2- É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A REFERIDA "FEDERAÇÃO" QUE O PROJETO TRATA FAZ REFERÊNCIA AOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS CEARENSES DA REGIÃO NORTE, NÃO É RECONHECIDAMENTE A NÍVEL ESTADUAL.

3- FINALMENTE, QUE A EMISSÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS, FINALIDADE A QUE SE PROPÕE A REFERIDA FEDERAÇÃO, É UM PROCEDIMENTO QUE LIDA COM VALORES, ENTENDENDO ESTA RELATORIA QUE DEVE SER RESPALDADA INICIALMENTE PELAS DEMAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ENTENDENDO EXISTIR VÍCIO DE ILEGALIDADE E OBJETO INEFICAZ, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -