Corpo da matéria

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 590/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

" PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS FICA SUBORDINADO AO RESPEITO DAS NORMAS DA CLT E DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E A OUTRAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHOS, PREVIAMENTE FIRMADOS ENTRE OS RESPECTIVOS INTERESSADOS, DEVENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COINCIDIR COM O DOMINGO, PELO MENOS, DUAS VEZES, ALTERNADAMENTE, NO PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO SEMANAS."

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 590/2003.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


___________________________
«AUTOR_ALCUNHA»