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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM 600M (SEISCENTOS METROS) DA AV. PEDRO GRENDENE, A PARTIR DA ESTRADA DOS REMÉDIOS.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AUTORIZADO A DOAR À EMPRESA GRENDENE CALÇADOS S/A, O IMÓVEL ALUDIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DA SUA FÁBRICA 7, PARA INCORPORAÇÃO DE SEU PARQUE INDUSTRIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.




CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL