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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º. FICA AUTORIZADA A ABERTURA DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS FICA SUBORDINADO AO RESPEITO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E A OUTRAS PREVISTAS EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHOS, PREVIAMENTE FIRMADOS ENTRE OS RESPECTIVOS INTERESSADOS, DEVENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COINCIDIR, PELO MENOS, UMA VEZ NO PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO SEMANAS, COM O DOMINGO.

ART. 2º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL