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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UM TERRENO COM ÁREA DE 630,00M² (SEISCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE: AO NORTE, COM A RUA CARAMURU; AO SUL, COM O CONDOMÍNIO DOS JUÍZES; AO LESTE, COM A RUA PEDRO AGUIAR CARNEIRO E, AO OESTE, COM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AUTORIZADO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O IMÓVEL ALUDIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA.

§ 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA;

§ 2º - A RESIDÊNCIA SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

ART. 4º - PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL, O MUNICÍPIO DE SOBRAL ENTRARÁ COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO).

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL