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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 584/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, EM TODO O TERRITÓRIO DE SOBRAL, A INSERIREM EM SUAS PLACAS DISSERTIVAS OS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES QUE CEDEM OS SEUS NOMES PARA DENOMINAÇÕES OFICIAIS DAS RESPECTIVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - A DIVULGAÇÃO DOS DADOS BIOGRÁFICOS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 1º, TAMBÉM SERÃO FEITAS ATRAVÉS DE PALESTRAS DO CORPO DOCENTE, E CONVIDADOS CONHECEDORES DA HISTÓRIA DE SOBRAL E VIDA PÚBLICA DA PERSONALIDADE QUE DÁ NOME AO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UTILIZANDO PARA DIVULGAÇÃO DESSE (IN-MEMORIAN): VÍDEOS, CARTAZES, FOLDERES, E OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO: - AS PALESTAS SERÃO EM INTERSTÍCIO MÍNIMO SEMESTRALMENTE E/OU PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES DATAS: NO ANIVERSÁRIO DO NASCIMENTO, OU NO ANIVERSÁRIO DA MORTE DO HOMENAGEDO NO ESTABELECIMENTO QUE LEVA O SEU NOME.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM JANEIRO DE 2004, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE JUNHO DE 2003.









LIGIANE/EDMAR