Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 577/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES


ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/SOBRAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CADA PESSOA HUMANA À ALIMENTAÇÃO E À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
ART. 2º - SÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – CONSEA/SOBRAL
I - A PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO;
II - A SOBERANIA, A CIDADANIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
III - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, EM ESTREITA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E COMPETÊNCIA, TENDO EM VISTA O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
IV - A INTEGRAÇÃO E A ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER PÚBLICO COM A SOCIEDADE CIVIL, OS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO;

V - A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO, GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS RELACIONADAS À SUA ESFERA DE ATUAÇÃO;

VI - A UNIVERSALIZAÇÃO E EQÜIDADE EM TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO, PARA A POPULAÇÃO URBANA E RURAL.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

ART.3º - COMPETE AO CONSEA/SOBRAL

I - PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
II - COOPERAR NA ARTICULAÇÃO DE ÁREAS DO GOVERNO MUNICIPAL COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DAS CAUSAS DA MISÉRIA E DA FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
III - INCENTIVAR PARCERIAS QUE GARANTAM MOBILIZAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS;
IV - COORDENAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA COM VISTAS À UNIÃO DE ESFORÇOS;
V - COOPERAR NA FORMULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
VI - ARTICULAR E MOBILIZAR A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DA IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
VII - PROMOVER INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIA, ARTICULAR E MONITORAR AÇÕES NO CAMPO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM OS MUNICÍPIOS, ESTADO E UNIÃO.
VIII - REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS QUE FUNDAMENTEM AS PROPOSTAS LIGADAS A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

IX - REALIZAR UMA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CADA DOIS ANOS PARA AVALIAR E PLANEJAR A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
X - PROPOR ESTRATÉGIAS, NORMATIZAÇÕES, PROJETOS, AÇÕES QUE IMPLEMENTEM O CÓDIGO SANITÁRIO DE SOBRAL, NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, BEM COMO OPINAR A RESPEITO.


CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

ART. 4º - CONSEA/SOBRAL SERÁ COMPOSTO POR 15 (QUINZE) MEMBROS, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, SENDO 1/3 (UM TERÇO) DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO FÓRUM MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA UM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONSEA/SOBRAL CONSTITUIRÁ UM COMITÊ GESTOR FORMADO POR 05 (CINCO) MEMBROS RESPEITANDO A COMPOSIÇÃO INICIAL DO MESMO.

DO COLEGIADO

ART. 5º - O CONSEA/SOBRAL ELEGERÁ DIRETAMENTE ENTRE SEUS MEMBROS O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO SEU REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS MEMBROS DO CONSEA/SOBRAL, NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, TERÃO MANDATO DE DOIS ANOS.

ART. 6º - O CONSEA/SOBRAL CONTARÁ COM CÂMARAS TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
ART. 7º. SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO, PODERÁ O CONSEA/SOBRAL SOLICITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DADOS, INFORMAÇÕES E COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
ART. 8º. CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE DOTAR O CONSEA/SOBRAL DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
ART. 9º - O CONSEA/SOBRAL ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO EM ATÉ SESSENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE JUNHO DE 2003.











LGIANE/EDMAR.