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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 024/03 - REDAÇÃO FINAL


«INDICA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS. »


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS OBJETO DESTA LEI DESTINA-SE A OFERECER CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO E À GESTANTE.

ART. 3º - COMPÕE O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS O SEGUINTE:

I) ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DURANTE E APÓS A GESTAÇÃO;

II) ORIENTAÇÃO PRÁTICA DE CUIDADOS COM O RECÉM-NASCIDO;

III) NOÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AMAMENTAÇÃO;

IV) ASSISTÊNCIA JURÍDICA;

V) DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS AOS RECÉM-NASCIDOS;

VI) DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS.

§. 1º - O DISPOSTO NOS INCISOS I, II, E IV PODERÁ SER MINISTRADO POR VOLUNTÁRIOS, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNANTAIS - ONGS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

§. 2º - AS DOAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS V E VI PODERÃO SER REALIZADAS POR ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGS, EMPRESAS PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

ART. 4º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE COORDENARÁ AS AÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI.



ART. 6º - É LÍCITA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS OU COOPERATIVAS QUE PARTICIPAREM REGULARMENTE COMO DOADORES DO PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE JUNHO DE 2003.






















EDMAR/.