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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 584/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO QUE LEVAM OFICIALMENTE OS SEUS NOMES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 27/05/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE DAR CONHECIMENTO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES QUE DENOMINAM OFICIALMENTE DE SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS.

INICIALMENTE ESTA RELATORIA ENTENDE SER NECESSÁRIAS AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º- FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO MUNICIPAL, EM TODO O TERRITÓRIO DE SOBRAL, A INSERIREM EM SUAS PLACAS DISSERTIVAS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES QUE CEDEM SEUS NOMES PARA DENOMINAÇÕES OFICIAIS DAS RESPECTIVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DETS LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM JANEIRO DE 2004, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

EMENDA SUPRESSIVA:
O ART. 5º E 6º FICAM SUPRIMIDOS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM AS EMENDAS SUPRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -