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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 581/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 27 DE MAIO DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR 09 CARGOS À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM: 01 (UM) DE SUPERINTENDENTE ESCOLAR, 02 (DOIS) CARGOS DE GERENTE, 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E 02 CARGOS DE INSTRUTOR DE CIÊNCIAS PARA O PALÁCIO DE CIÊNCIA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS E, FINALMENTE, 03 (TRÊS) CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO.
O PRESENTE PROJETO TEM SUA AUTORIA LEGÍTIMA, VISTO QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, DISPOR E CRIAR CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESDE QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TAL E OBEDEÇA DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES A MATÉRIA, OU SEJA, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FICANDO SUA OBSERVÂNCIA A CRITÉRIO DO PODER AUTOR DA PROPOSITURA.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -