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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 577/03, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA/SOBRAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 19/05/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A POPULAÇÃO SOBRALENSE DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E Á SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, IMPLEMENTANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO E DEFESA DO SER HUMANO AO ALIMENTO.

A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO GARANTE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NAS AÇÕES DIRETAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SEJA PROPONDO, ACOMPANHANDO E FISCALIZANDO AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL.

OS BENEFÍCIOS SOCIAIS SÃO INÚMEROS, SENDO ENTÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO ACARRETA DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL.

VALE AINDA RESSALTAR, QUE ATUALMENTE A EXISTÊNCIA DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESTÁ SENDO UMA EXIGÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL, COMO PRÉ-REQUISITO PARA ENCAMPAR OS MUNICÍPIOS NO PROGRAMA "FOME ZERO", NÃO DISPONDO SOBRAL DO REFERIDO CONSELHO.

ENTRETANTO, ESTE RELATOR ENTENDE QUE SERÁ NECESSÁRIA ALGUMAS EMENDAS, NO SENTIDO DE CONTRIBUIR COM O APRIMORAMENTO DO REFERIDO PROJETO:

EMENDAS MODIFICATIVAS:

ART. 3º- .....
VII- PROMOVER INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIA, ARTICULAR E MONITORAR AÇÕES NO CAMPO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM OS MUNICÍPIOS, ESTADO E UNIÃO;

ART.4º- CONSEA/SOBRAL SERÁ COMPOSTO POR 15 (QUINZE) MEMBROS, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, SENDO 1/3 (UM TERÇO) DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONSEA/SOBRAL CONSTITUIRÁ UM COMITÊ GESTOR FORMADO POR 05 (CINCO) MEMBROS RESPEITANDO A COMPOSIÇÃO INICIAL DO MESMO.

EMENDA ADITIVA:

ART. 4º-......
PARÁGRAFO PRIMEIRO- OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDADO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR IGUAL PERÍODO.

PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM AS EMENDAS SUPRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -