DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A HIGIENE BUCAL, APÓS O CONSUMO DA MERENDA ESCOLAR NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSISTIDAS PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROFILÁTICAS E DE HIGIENIZAÇÃO BUCAL AOS ALUNOS.
ART. 2º - AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS CONSISTIRÃO EM INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADEQUADOS A ESCOVAÇÃO DOS DENTES APÓS CADA REFEIÇÃO SERVIDA NA UNIDADE ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BANHEIROS A QUE SE REFEREM O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DOTADOS DE PIAS A SER INSTALADAS EM NÚMEROS SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DISPONÍVEL AO NÚMERO DE ALUNOS NO TURNO.
ART. 3º - COMO PARTE INTEGRANTE DAS MEDIDAS PROFILÁTICAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO DISTRIBUÍDOS SEMESTRALMENTE KIT DE ESCOVAÇÃO, CONTENDO UMA ESCOVA E UM TUBO DE CREME DENTAL, ACOMPANHADO DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DA CÁRIE DENTÁRIA.
ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÃO EXERCIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE EM PARCERIAS COM OS CONSELHOS E DIRETORES ESCOLARES, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MESMOS.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS À GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR, DEVENDO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROCEDER OS AJUSTES NECESSÁRIOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE MAIO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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