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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, EM TODO O TERRITÓRIO DE SOBRAL, A CONFECCIONAREM SUAS PLACAS DISSERTIVAS, CONTENDO OS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES QUE CEDEM OS SEUS NOMES PARA DENOMINAÇÕES OFICIAIS DAS RESPECTIVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - A DIVULGAÇÃO DOS DADOS BIOGRÁFICOS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 1º, TAMBÉM SERÃO FEITAS ATRAVÉS DE PALESTRAS DO CORPO DOCENTE, E CONVIDADOS CONHECEDORES DA HISTÓRIA DE SOBRAL E VIDA PÚBLICA DA PERSONALIDADE QUE DÁ NOME AO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UTILIZANDO PARA DIVULGAÇÃO DESSE (IN-MEMORIAN): VÍDEOS, CARTAZES, FOLDERES, E OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO: - AS PALESTAS SERÃO EM INTERSTÍCIO MÍNIMO SEMESTRALMENTE E/OU PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES DATAS: NO ANIVERSÁRIO DO NASCIMENTO, OU NO ANIVERSÁRIO DA MORTE DO HOMENAGEDO NO ESTABELECIMENTO QUE LEVA O SEU NOME.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, TERÁ 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA PROVIDENCIAR AS CONFECÇÕES DAS PLACAS, PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 1º; E 60 (SESSENTA) DIAS PARA IMPLANTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DOS MEIOS PARA DIVULGAÇÃO DOS DADOS BIOGRÁFICOS DAS PERSONALIDADES, PREVISTOS NO "CAPUT" DO ART. 2º, DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE MAIO DE 2003.

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«AUTOR_ALCUNHA»
VEREADOR LÍDER DO P.M.D.B.