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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003



EMENTA: «ASSUNTO»



A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SEGUE:

ART. 1º - O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO SERÁ DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).

ART. 2º - O SUBSÍDIO DOS SUB-SECRETÁRIOS E COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

ART. 3º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE MAIO DE 2003.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE MAIO DE 2003.


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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES JOSÉ MAIRA FÉLIX
2º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO


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RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
2º SECRETÁRIO