REITERA A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DESTA URBE, DE CONF. C/ A LEI MUNICIPAL DE Nº 144/97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, FICANDO A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/05/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GESTOR MUNICIPAL SOBRALENSE – DR. CID FERREIRA GOMES; AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO – DR. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE; COM CÓPIAS: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MAURÍCIO HOLANDA MAIA; A DIREÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 06 / SOBRAL – PROFª. JOANA DE FÁTIMA DE MENEZES CAVALCANTE, REITERANDO OS REQUERIMENTOS DE NºS: 1549/01, DE 27/11/2001, E 1080/02, DE 08/11/2002, DE NOSSA AUTORIA, APROVADOS NESTA CASA LEGISLATIVA A "PROIBIÇÃO DO FUMO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DESTA URBE, DE CONF. C/ A LEI MUNICIPAL DE Nº 144/97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, FICANDO COMO DETERMINA O ART. 2º DESTA LEI, A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO NAS ESCOLAS, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DIVULGANDO OS MALES CAUSADOS PELO FUMO, O QUE PREVÊ O CAPUT DO ART. 3º DESSA LEI MUNICIPAL.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – CASA DO POVO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 27 DE MAIO DE 2003 - 08:03:19 H.
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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
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