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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 575/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA MAJORADA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

ART. 2º - FICA MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM EXCEÇÃO DOS QUE INTEGRAM O GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUJA MAJORAÇÃO SERÁ DE 15% (QUINZE POR CENTO).

§ 1º – O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OU SEJA, COM JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A QUARENTA HORAS SEMANAIS, NÃO SERÁ INFERIOR A R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

§ 2º – O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A VINTE HORAS SEMANAIS SERÁ MAJORADO NA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 3º - FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (QUARENTA HORAS SEMANAIS), ABONO QUE LEVARÁ O SALÁRIO BRUTO AO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO BRUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE TENHAM JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A VINTE HORAS SEMANAIS SERÁ MAJORADO NA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO À 1º DE MAIO DE 2003.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE MAIO DE 2003.




EDMAR/.


ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE CARGO HONORÍFICOS E COMISSIONADOS

CARGO SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO TOTAL
CHEFE DE ESCRITÓRIO REP. CAPITAL 270,00 1.710,00 1.980,00
DIRETOR PRESIDENTE DA IOM 270,00 1.710,00 1.980,00
PRES. DA FUNDAÇÃO AÇÃO SOCIAL 270,00 1.710,00 1.980,00
PREFEITO DISTRITAL / DAS-09 280,00 1.520,00 1.800,00
AUDITOR DE SAÚDE 280,00 1.520,00 1.800,00
ASSESSOR ESPECIAL / DAS-08 260,00 1.340,00 1.600,00
PROCURADOR ASSISTENTE / DAS-07 240,00 1.110,00 1.350,00
COODENADOR / DAS-07 240,00 1.110,00 1.350,00
DIRETOR ASSISTENTE SOCIAL 240,00 1.110,00 1.350,00
DIR. ADMIN. FINANCEIRO DA IOM 240,00 1.110,00 1.350,00
GERENTE / DAS-06 240,00 1.010,00 1.250,00
PRES. DA COMISSÃO DE COMPRAS 240,00 1.010,00 1.250,00
PRES. DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 240,00 1.010,00 1.250,00
TESOUREIRO 240,00 1.010,00 1.250,00
SECRETÁRIA DO PREFEITO / DAS-05 240,00 810,00 1.050,00
SECRETÁRIA DO TITULAR / DAS-04 240,00 630,00 870,00
SECRETÁRIA DO PRESIDENTE DA IOM 240,00 630,00 870,00
ASSISTENTE TÉCNICO / DAS-03 240,00 500,00 740,00
CHEFE DE SERVIÇO / DAS-02 240,00 370,00 610,00
ENCARREGADO DE ÁREA / DNM-4 240,00 500,00 740,00
AGENTE LOCAL III / DNM-03 240,00 150,00 390,00
AGENTE LOCAL II / DNM-02 240,00 110,00 350,00
AGENTE LOCAL I / DNM-01 240,00 70,00 310,00
OPERADOR / ANM-04 240,00 630,00 870,00
AUX. DE OPERAÇÃO – II / ANM-03 240,00 500,00 740,00
AUX. DE OPERAÇÃO - I / ANM-02 240,00 370,00 610,00
INSTRUTOR DE LINGUAS / DNT-2 240,00 500,00 740,00
INSTRUTOR DE CIÊNCIAS / DNT-1 240,00 370,00 610,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO / SMS-1 240,00 390,00 630,00
DIRETOR / DMS-3 240,00 140,00 380,00
DIRETOR / DMS-4 240,00 390,00 630,00
DIRETOR / DMS-5 240,00 470,00 710,00
VICE-DIRETOR / DMS-4 240,00 390,00 630,00
VICE-DIRETOR / DMS-1 240,00 60,00 300,00
SECRETÁRIO ESCOLAR / DMS-1 240,00 60,00 300,00
SECRETÁRIO ESCOLAR / DMS-2 240,00 100,00 340,00
SECRETÁRIO ESCOLAR / DMS-3 240,00 140,00 380,00

EDMAR/.