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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 582/03, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, O QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS, PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, SUB-SECRETÁRIOS E COMANDANTE DA GUARDA CIVIL, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA PARA AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: O PRESENTE NÃO APRESENTA VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISTO QUE É RESGUARDADO PELO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019) QUE DIZ:

" ART. 29- ...
V- SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ART. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I."

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEI Nº 296/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DIRETA DE SOBRAL, NO SEU ART. 3º DECLARA QUE O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO, AUXILIADO DIRETAMENTE P/ SECRETÁRIOS E P/ PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIA É LEGÍTIMA, A MATÉRIA É LEGAL, OPINAMOS, ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -