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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 576/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 19 DE MAIO DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR REESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SENDO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE.
O PRESENTE PROJETO CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA, TRANSFORMA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EXTINGUE O CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
TRATA, AINDA, O PRESENTE PROJETO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R4 26.436.207,54 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), ANULANDO DOTAÇÕES NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIANDO O CRÉDITO PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA.
EM ANÁLISE AO ANEXO II DO PROJETO EM ESTUDO, OBSERVA-SE O EQUÍVOCO DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO 11.101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, QUANDO NA VERDADE ESTA JÁ SERIA O RESULTADO DA SECRETARIA TRANSFORMADA, DEVENDO O PROJETO SER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NECESSITANDO ENTÃO DA SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO ANEXO II DO PROJETO DE LEI:
ART. 1º- FICA ANULADA A DOTAÇÃO:
11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIAR SEUS CARGOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO CRIA CRÉDITO ESPECIAL, NO SENTIDO DE PROVER RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER FUNCIONAR AS SECRETARIAS ORA CRIADAS.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -