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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 575/2003, QUE MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 06 DE MAIO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
EM RAZÃO DA MATÉRIA CONTEMPLAR DIRETAMENTE OS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS, ESTA RELATORIA SE POSICIONA INICIALMENTE FAVORÁVEL QUANTO A LEGITIMIDADE DA AUTORIA E LEGALIDADE DA MATÉRIA.

O PRESENTE PROJETO APÓS APRESENTADO AO PLENÁRIO RECEBEU 05 (CINCO) EMENDAS MODIFICATIVAS, DENTRE AS QUAIS 03 SÃO DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, UMA DO VEREADOR ISMERINO E UMA DO EXECUTIVO; 02 (DUAS) EMENDAS ADITIVAS, UMA DO EDIL ISMERINO E A OUTRA DO VEREADOR LUCIANO LINHARES SUBSCRITA POR SEU PAR ISMERINO MENDES. PASSAMOS, ENTÃO, A APRECIÁ-LAS:

A EMENDA MODIFICATIVA 03 SUGERE FIXAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O VALOR DE R$ 288,00, MAJORANDO EM 20% O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA CRIANDO UM PISO SALARIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO MUITO ALÉM DO APRESENTADO A NÍVEL NACIONAL, COMO SE SOBRAL NÃO FIZESSE PARTE DA FEDERAÇÃO, OU ENCONTRASSE EM UMA SITUAÇÃO SUPERIOR A NACIONAL; ALÉM DO MAIS, A FIXAÇÃO DESTE PISO DE R$ 288,00 ACARRETARÁ UM ACRÉSCIMO CASCATA NAS VANTAGENS, DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA NACIONAL QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES O QUE CAUSARIA UM DESCOMPASSADO AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.



A EMENDA MODIFICATIVA 04 SUGERE AMPLIAR O ABONO ORA CRIADO PELO PRESENTE PROJETO AOS INATIVOS, PORÉM, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO PODEMOS CRIAR DESPESAS NO ÂMBITO FEDERAL, JÁ QUE OS INATIVOS PERTENCEM A PREVIDÊNCIA SOCIAL NACIONAL.

A EMENDA MODIFICATIVA 05 E 06 QUE MAJORAM A PORCENTAGEM DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEVANDO POR BASE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO, REFERIDA MAJORAÇÃO ACARRETARÁ DESPESAS. NATURALMENTE, DIMINUIRÁ OS INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE AQUELES JÁ PREVISTOS. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE MESMO COM A JUSTIFICATIVA DE EXISTIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEVE-SE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO É UMA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO, NÃO UMA FONTE SEGURADA DE RECEITA, PORTANTO, O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EVITA QUALQUER DESEQUILÍBRIO NO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES ASSEGURADOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
ALÉM DO MAIS, OBSERVAMOS O QUE DISPÕE O ART. 49, INCISO III DA LOM:
"ART. 49- É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

III- CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;

A EMENDA ADITIVA 04 VISA DETERMINAR UMA DATA PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TENDO O AUTOR A INTENÇÃO DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO UMA DATA JÁ PRÉ-FIXADA. OCORRE PORÉM, QUE O VEREADOR NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA, SENDO SUA AUTORIA ILEGÍTIMA.
O ARTIGO 49, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DETERMINA O SEGUINTE:






"ART. 49- É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:
I- DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIMENTO JURÍDICO, PROVIMENTOS DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA;"

DIANTE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO PODER LEGISLATIVO E SENDO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, DEVEMOS CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ORA EM ANÁLISE É DE CUNHO FINANCEIRO, RESTRINGINDO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E NÃO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS.
QUANTO A EMENDA ADITIVA 03 QUE NADA ADITA AO CORPO DA LEI, TORNA-SE TOTALMENTE DESNECESSÁRIA SUA APRECIAÇÃO.

FINALMENTE, QUANTO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 007 AO ANEXO DA LEI, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ESTA RELATORIA É FAVORÁVEL, VISTO QUE VISA CORRIGIR UMA DISTORÇÃO DO SALÁRIO BASE DO VICE-DIRETOR/DMS-1, SECRETARIO ESCOLAR/DMS-1 E SECRETÁRIO ESCOLAR/ DMS-2 QUE ENCONTRAVAM-SE COM SALÁRIOS BASE INFERIORES AO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, O QUE FOI OBSERVADO E DISCUTIDO PELO RELATOR POR OCASIÃO DA PRESENÇA DO SR. PREFEITO NO PLENÁRIO DA CÂMARA .

PELOS MOTIVOS SUPRACITADOS SOMOS FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM A EMENDA Nº 007, QUE MODIFICA O ANEXO DO PROJETO DE LEI, SE POSICIONANDO CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -