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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 540/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 10 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: O PRESENTE PROJETO VISA PROIBIR RADICALMENTE A CRIAÇÃO DO CÃO DA RAÇA PITBULL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

INICIALMENTE, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE O VEREADOR NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROIBIR DE FORMA INCISIVA A CRIAÇÃO DE CÃES A PARTICULARES, TERIA QUE PARTIR A PRIORI DO ÂMBITO FEDERAL.
QUANTO A PROPOSIÇÃO EM SI, ENCONTRA-SE CHEIA DE CONTRADIÇÕES, COMO POR EXEMPLO, NO ART. 1º O PROJETO PROIBE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CÃES, JÁ, NO SEGUNDO ELA OBRIGA A ESTERILIZAÇÃO DE TODOS OS EXEMPLARES DA RAÇA, MAIS ADIANTE, NO ART. 3º DIZ QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDA A POSSE DO ANIMAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ESTERELIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VACINAS .

DIANTE DO EXPOSTO ESTA RELATORIA OPINAMOS CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -