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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 576/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS


ART. 1º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO É TRANSFORMADA EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

ART. 2º - FICA CRIADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.

ART. 3º - FICA EXTINTO O CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 4º - SÃO CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME SIMBOLOGIA INDICADA NO ANEXO I DESTA LEI:

I – SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE;

II – SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA;

III – 03 (TRÊS) CARGOS DE COORDENADOR;

IV – 07 (SETE) CARGOS DE GERENTE;

V – 01 (UM) CARGO DE SECRETÁRIA DO TITULAR;

VI – 05 (CINCO) CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO;

VII –11 (ONZE) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO.


CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

ART. 5º - COM AS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ACIMA ELENCADAS, AS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS ÀS SECRETARIAS ENVOLVIDAS SÃO AS SEGUINTES:

I – A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E PROMOVER AÇÕES E POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS E APRIMORAMENTO DA PRODUÇÃO, COMPETINDO-LHE AINDA:

A) PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;

B) PROMOVER A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL;

C) DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO DO MANEJO DO SOLO E DA ÁGUA, VOLTADOS AO PROCESSO PRODUTIVO AGRÍCOLA E PECUÁRIO;

D) PROMOVER PESQUISA TECNOLÓGICA EM AGRICULTURA E PECUÁRIA.

E) GERENCIAR A DEFESA CIVIL E OS PROGRAMAS DE ESTIAGEM.

II – A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E PROMOVER AÇÕES E PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE URBANO, COMPETINDO-LHE AINDA:

A) PLANEJAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO;

B) PLANEJAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

C) PLANEJAR, COORDENAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO COMÉRCIO AMBULANTE NO ÂMBITO URBANO;

D) CONTROLAR O PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

E) CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

F) CONTROLAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO;

G) LICENCIAR OBRAS E ATIVIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

H) ELABORAR, COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL;

I) ARTICULAR-SE COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL BEM COMO COM O SETOR PRIVADO, VISANDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONCERNENTES ÀS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

J) ELABORAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

K) COORDENAR E FISCALIZAR OS CEMITÉRIOS E MERCADOS PÚBLICOS;

L) ELABORAR E EXECUTAR INICIATIVAS QUE VISEM O APRIMORAMENTO PAISAGÍSTICO DESTA MUNICIPALIDADE.

III – A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA, E PROMOVER AÇÕES E PROGRAMAS DE OBRAS, PAVIMENTAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO A MAXIMIZAÇÃO DO POTENCIAL HÍDRICO DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE AINDA:

A) GERENCIAR, FISCALIZAR E EXECUTAR AS OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO;

B) ELABORAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

C) ELABORAR E EXECUTAR INICIATIVAS QUE VISEM O APRIMORAMENTO NO SETOR ENERGÉTICO E DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;

D) ELABORAR, GERENCIAR E EXECUTAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS;

E) GERENCIAR, FISCALIZAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO, BEM COMO COORDENAR A USINA DE ASFALTO DE SOBRAL;

F) ARTICULAR-SE COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL BEM COMO COM O SETOR PRIVADO, VISANDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONCERNENTES ÀS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6º – OS SERVIDORES LOTADOS NOS ÓRGÃOS A SEREM MODIFICADOS SERÃO TRANSFERIDOS PARA AS SECRETARIAS QUE ASSUMIREM AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, OBSERVADAS AS SUAS NECESSIDADES E AS LOTAÇÕES PARA ELAS ESTABELECIDAS.

ART. 7º – O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 26.436.207,54 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) DE CONFORMIDADE COM O ART. 43 § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, TENDO EFEITOS RETROATIVOS A 09 DE MAIO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE MAIO DE 2003.

















EDMAR/.


























ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 576/03, DE 26 DE MAIO DE 2003



CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
SECRETÁRIO 02 (DOIS) _ _
SUBSECRETÁRIO 02 (DOIS) _ _
COORDENADOR 03 (TRÊS) DAS - 7 R$ 240,00 R$ 1.110,00
GERENTE 07 (SETE) DAS - 6 R$ 240,00 R$ 1.010,00
SECRETÁRIA DO TITULAR 01 (UM) DAS - 4 R$ 240,00 R$ 630,00
ASSISTENTE TÉCNICO 05 (CINCO) DAS - 3 R$ 240,00 R$ 500,00
CHEFE DE SERVIÇO 11 (ONZE) DAS - 2 R$ 240,00 R$ 370,00

























ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 576/03, DE 12 DE MAIO DE 2003.

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

10.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.544.012.1033 - IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADORES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$47.894,63
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$80.000,00
20.544.012.1034 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$212.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$40.000,00
20.544.012.1035 - CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS E REDE DE DISTRIBUIÇÃO 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$122.064,71
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$183.466,04
04.122.023.2000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 100 R$65.000,00
20.544.012.2057 - PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$61.711,10
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$64.369,00
TOTAL DA ENTIDADE R$876.505,48

11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.079.1049 - URBANIZAÇÃO DE LOTES 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$250.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$110.000,00
25.752.061.1053 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIAS ALTERNATIVAS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$20.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$10.000,00
24.722.062.1054 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$120.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$110.000,00
16.482.063.1055 - REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$37.302,23
16.481.063.1056 - RECONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$3.600,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$21.000,00
16.482.063.1056 - RECONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$2.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$70.000,00
16.481.063.1057 - RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS CRÍTICAS E DE RISCO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$55.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 103 R$100.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 104 R$400.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$100.000,00
16.482.063.1057 - RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS CRÍTICAS E DE RISCO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$12.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 103 R$350.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 104 R$1.225.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$350.000,00
16.482.064.1058 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EM CONCRETO CELULAR 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$10.000,00
16.482.064.1059 - IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS EM SISTEMA DE AUTO-CONSTRUÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$12.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$70.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$280.000,00
16.481.064.1060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$30.320,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$45.500,00
16.482.064.1060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$10,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$3.600.915,21
15.452.067.1064 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$234.179,45
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$680.487,15
15.451.069.1065 - CONSTRUÇÃO DA 2A. ETAPA DA PERICENTRAL 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$194.705,60
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$234.339,20
15.451.069.1067 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS VISCINAIS 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$299.010,00
15.451.060.1228 - URBANIZAÇÃO DE PARQUES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$138.006,40
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$200.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$800.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$500.000,00
15.451.080.1229 - PRAÇA MARCO DA CIDADE 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$190.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$500.000,00
15.451.081.1230 - URBANIZAÇÃO DA VILA RECANTO E CIDADE JOSÉ EUCLIDES 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$496.900,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$1.750.000,00
15.451.069.1231 -CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS DE ACESSO À DISTRITOS 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$726.000,00
15.451.069.1232 - URBANIZAÇÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO ACARAÚ 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$618.992,20
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$1.726.393,09
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$848.808,69
15.451.069.1233 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM VERTEDOURA E AMPLIAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO ACARAÚ 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$501.413,07
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$2.586.679,50
04.122.023.2000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 100 R$404.903,11
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$257.563,63
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$33.800,00
15.451.069.2067 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AVENIDAS E RUAS 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$959.720,67
15.451.069.2078 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$126.817,03
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$171.797,87
15.452.078.2247 - MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$485.946,84
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$230.000,00
17.511.065.2250 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS DISTRITOS 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$100.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$400.000,00
17.512.065.2251 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE 44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$100.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$1.400.000,00
25.752.061.2252 -AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$66.197,80
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$202.393,32
TOTAL DA ENTIDADE R$25.559.702,06
TOTAL DA ANULAÇÃO R$26.436.207,54

II - CRÉDITO ESPECIAL
11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15.451.069.2300 - PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$327.406,40
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 110 R$16.500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$37.000,00
16.481.063.2301 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES E MELHORIAS HABITACIONAIS (Z. RURAL) 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$58.600,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 103 R$100.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 104 R$400.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$121.000,00
16.482.063.2302 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES E MELHORIAS HABITACIONAIS (Z. URBANA) 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$63.302,23
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 103 R$350.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 104 R$1.225.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$140.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$630.000,00
TOTAL DA ENTIDADE R$3.468.808,63
13.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA- ESTRUTURA
20.544.012.1033 - IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADORES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$47.894,63
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$80.000,00
20.544..012.1034 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$212.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$40.000,00
20.544.012.1035 - CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS E REDE DE DISTRIBUIÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$122.064,71
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$183.466,04
15.452.079.1049 - URBANIZAÇÃO DE LOTES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$212.500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$93.500,00
24.722.062.1054 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$120.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$110.000,00
16.481.064.1060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$34.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$130.000,00
16.482.064.1060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$30.330,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$55.500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$3.600.915,21
15.452.067.1300 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$200.179,45
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$500.487,15
15.451.069.1065 - CONSTRUÇÃO DA 2A. ETAPA DA PERICENTRAL 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$194.705,60
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$234.339,20
15.451.069.1067 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS VISCINAIS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$299.010,00
15.451.081.1230 - URBANIZAÇÃO DA VILA RECANTO E CIDADE JOSÉ EUCLIDES 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$496.900,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$1.750.000,00
15.451.069.1231 -CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS DE ACESSO À DISTRITOS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$616.600,00
15.451.069.1232 - URBANIZAÇÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO ACARAÚ 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$618.992,20
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$1.726.393,09
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$848.808,69
15.451.069.1233 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM VERTEDOURA E AMPLIAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO ACARAÚ 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$501.413,07
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$2.586.679,50
15.451.060.1301 - URBANIZAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$500,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$390.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 104 R$1.300.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 110 R$500.000,00
04.122.023.2000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 100 R$268.903,11
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$457.563,63
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$33.800,00
20.544.012.2057 - PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$61.711,10
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$64.369,00
15.451.069.2067 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AVENIDAS E RUAS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$1.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$959.720,67
15.451.069.2078 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$125.817,03
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$171.797,87
15.452.078.2247 - MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$485.946,84
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$230.000,00
17.511.065.2250 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS DISTRITOS 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$1.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$99.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$400.000,00
17.512.065.2251 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$1.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$99.000,00
44 - INVESTIMENTOS FONTE 103 R$1.400.000,00
25.752.061.2252 -AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 R$62.697,80
44 - INVESTIMENTOS FONTE 100 R$202.393,32
TOTAL DA ENTIDADE R$ 22.967.398,91
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$26.436.207,54