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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 582/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO SERÁ DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).

ART. 2º - O SUBSÍDIO DOS SUB-SECRETÁRIOS E COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

ART. 3º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE MAIO DE 2003.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE MAIO DE 2003.













EDMAR/.