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EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ADITADO O ART. 5º, RENUMERANDO OS DEMAIS A SEGUIR, NO PROJETO DE LEI Nº 575/2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - FICA ASSEGURADA, NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODIFICADO PELO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA DA REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O CAPUT DESSE ARTIGO, É 1º DE MAIO."

ART. 2º - ESTA EMENDA ADITIVA ENTRARÁ EM VIGOR, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI Nº 575/2003, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»

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«AUTOR_ALCUNHA»
LÍDER DO PSB


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES
LÍDER DO PMDB
















JUSTIFICATIVA


A PROPOSTA DESTA EMENDA ADITIVA AO PL 575/2003, OBJETIVA CORRIGIR UMA OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODIFICADA PELO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 37º INCISO X, QUE FICA ASSEGURADA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE INDICE. PORTANTO, TRATA-SE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
A EMENDA CORRIGE ESSA OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECENDO A DATA DE 1º DE MAIO, A DATA DA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOBRAL.
NÃO HÁ PORTANTO COMO DEIXAR DE INCLUIR ESTA EMENDA EM NOSSA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO FORMA DE CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
LÍDER DO PSB




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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES
LÍDER DO PMDB