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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O CAPUT DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - FICA MAJORADA, EM 20% (VINTE POR CENTO), O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM EXCESSÃO DOS QUE INTEGRAM O GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUJA MAJORAÇÃO SERÁ DE 25,00%, (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS SEUS RESPECTIVOS SALÁRIO BASE".
§ PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS QUE GARANTEM A EMENDA, ESTÃO GARANTIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2003, NA RUBRICA PERTINENTE.

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»



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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES
LÍDER DO PMDB















JUSTIFICATIVA

JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA PELOS SEGUINTES ARGUMENTOS:

1- EXISTE PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA PROPOSITURA. PORTANTO, NENHUMA DESPESA QUE NÃO TENHA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ SENDO CRIADA EM DECORRÊNCIA DESTA PROPOSTA.

2- O PERCENTUAL MÉDIO DE INFLAÇÃO DOS ÚLTIMOS 12 MESES, É DE 23,08%. ESSE PERCENTUAL FOI OBTIDO À PARTIR DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 09 PRINCIPAIS ÍNDICES DE PREÇOS OFICIAIS DO BRASIL, A SABER:

INPC (IBGE) 18,54%
IGP-M (FGV) 32,97%
IGP-DI(FGV) 32,75%
IPA-DI(FGV) 43,63%
IPC-DI(FGV) 16,01%
INCC-DI (FGV) 16,04%
IPC (FIPE) 13,87%
ICV (DIEESE) 17,38%
IPCA (IBGE) 16,57%
207,76%

3- LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NA COMPOSIÇÃO DA MÉDIA ACIMA CALCULADA EXISTEM ÍNDICES DE PREÇOS NO ATACADO, NOS QUAIS ESTÃO EMBUTIDOS PREVISÃO DE INFLAÇÕES FUTURAS, O AUTOR DA PROPOSTA OPTOU POR PROPOR UM AUMENTO DE 20% AO CONJUNTO DE SERVIDORES, EXCETO OS QUE INTEGRAM O GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE FORAM, DENTRO DESTA PROPOSTA, CONTEMPLADOS COM 25%, EM RESPEITO A VONTADE DO AUTOR E AO BOM SENSO, QUE COINCIDE COM O MANIFESTO DESEJO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEDER UM AUMENTO DIFERENCIADO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, COMO FORMA DE VALORIZAR A EDUCAÇÃO.

4- POR ÚLTIMO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE EXISTE, DENTRO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, MARGEM ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DESSE REAJUSTE, SEM QUE HAJA COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E SEM FERIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES
LÍDER DO PMDB