Corpo da matéria

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O CAPUT DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º - FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (QUARENTA HORAS SEMANAIS) E INATIVOS, ABONO QUE ELEVARÁ O SALÁRIO BRUTO AO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)."

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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«AUTOR_ALCUNHA»
LÍDER DO PSB





JUSTIFICATIVA

A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA, OBJETIVA CORRIGIR O QUE CONSIDERAMOS UMA OMISSÃO, POR ESQUECIMENTO OU INJUSTIÇA, DO PROJETO DE LEI ORIGINAL, QUE ASSEGURA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (40H/SEMANA), ABONO QUE ELEVARÁ O SALÁRIO BRUTO AO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 300,00 , MAS NÃO ASSEGURA A MESMA VANTAGEM AOS SERVIDORES INATIVOS, QUE DURANTE TODA A SUA VIDA SE DEDICARAM AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTANTO, ATRAVÉS DA NOSSA EMENDA, FICA ASSEGURADO QUE OS INATIVOS (APOSENTADOS) DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOBRAL, TAMBÉM RECEBERÃO R$ 300,00 COMO PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO.



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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
LÍDER DO PSB