Corpo da matéria

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O § 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º - ..........................................
§ 1º- O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OU SEJA, COM JORNADA DE TRABALHO EQUIVALENTE A QUARENTA HORAS SEMANAIS, NÃO SERÁ INFERIOR A R$ 288,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS)."

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 575/2003.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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«AUTOR_ALCUNHA»
LÍDER DO PSB

JUSTIFICATIVA

O OBJETIVO DA EMENDA É ASSEGURAR UM PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO MUNICIPAIS, MAIOR QUE OS R$ 240,00 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O VALOR FOI OBTIDO, ACRESCENTANDO-SE 20% AO VALOR DESSE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (R$ 240,00), FIXANDO-SE O VALOR DO PISO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM R$ 288,00.
É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NA PROPOSTA ORIGINAL (PL 575/2003), EXISTE EM SEU ARTIGO 3º, A GARANTIA QUE O SALÁRIO BRUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TERÁ O PATAMAR MÍNIMO DE R$ 300,00 , ATINGIDOS ATRAVÉS DE COMPLEMENTAÇÃO FEITA POR UM ABONO. ACONTECE, QUE O ABONO É DADO, MAS PODE SER RETIRADO A QUALQUER MOMENTO. ELE NÃO FICA INTEGRADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, E O PIOR: AS VANTAGENS E OS DIREITOS TRABALHISTAS NÃO INCIDEM SOBRE ELE, NEM ELE CONTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA FUTURA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.
O VALOR DE R$ 288,00 PROPOSTO COMO PISO, ESTÁ DENTRO DOS R$ 300,00 QUE O EXECUTIVO PRETENDE PAGAR, COM A VANTAGEM DESSE VALOR SER INTEGRADO DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIDOR MUNICIPAL, CRIANDO ASSIM O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE HOJE SERÁ DE R$ 288,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS).


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
LÍDER DO PSB