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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 559/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O CERTIFICADO DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA LEGAL - SELO AGRÍCOLA.

ART. 2º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ OS AGROPECUARISTAS CUJA PROPRIEDADE ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, SEJA PRODUTIVA, PRESERVE O MEIO AMBIENTE E GARANTA A SEUS EMPREGADOS O ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

ART. 3º - O SELO - AGRÍCOLA, DISPOSITIVO QUE FORTALECE A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCREMENTO DA PRODUÇÃO, DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, NO SENTIDO DE EQUILIBRAR AMBIENTALMENTE A PROPRIEDADE AGRÍCOLA, DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA TÊM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR O AGRICULTOR A UTILIZAR TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - EDUCAR O AGRICULTOR QUANTO À NECESSIDADE DE CONCILIAR TÉCNICAS AMBIENTALISTAS NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA;

III - ORIENTAR O AGRICULTOR A PRODUZIR, COM QUALIDADE E COMPETITIVIDADE, ATENDENDO ÀS NORMAS DA GLOBALIZAÇÃO;

IV - APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

V - INCREMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ORÇAMENTO COOPERATIVO, VISANDO À ALOCAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE RECURSO FINANCEIRO NOS PROCESSOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.

VI - ESTIMULAR O PRODUTOR AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA.

ART. 4º - OS AGRICULTORES, NA QUALIDADE DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA, DEVERÃO SE INSCREVER NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

§ 1º - COMPETE A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

§ 2 º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DEVERÁ DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AO PROGRAMA, ANUALMENTE.

ART. 5º - A SELEÇÃO PRÉVIA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ REALIZADA POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SELEÇÃO PRÉVIA PODERÁ SER REALIZADA COM OS ÓRGÃOS QUE SE DISPUSEREM A AJUDAR.

ART. 6º - OS PROCESSOS SELECIONADOS PELOS TÉCNICOS MENCIONADOS NO DISPOSITIVO ANTERIOR SERÃO SUBMETIDOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS NORMAS E CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SELO-AGRÍCOLA SERÃO BAIXADAS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE, ATENDIDAS AS NORMAS DO DECRETO REGULADOR.

ART. 7º - OS AGRICULTORES SELECIONADOS E APROVADOS TERÃO PRIORIDADE NO APOIO PARA INVESTIMENTOS E CUSTEIO NA SUA PROPRIEDADE.

§ 1º - OS AGRICULTORES AGRACIADOS RECEBERÃO, AINDA O CERTIFICADO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA, RELATIVO AO SELO AGRÍCOLA, CONFERIDO PELO SETOR DE MEIO AMBIENTE.

§ 2º - O DISTRITO QUE SEDIAR A (S) PROPRIEDADE (S) DO (S) AGRICULTOR (ES) AGRACIADO (S) RECEBERÁ HOMENAGEM, DEFINIDA NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

§ 3º - A PREMIAÇÃO OCORRERÁ PREFERENCIALMENTE DURANTE OS EVENTOS DA EXPONORTE.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ O REGULAMENTO DO SELO AGRÍCOLA.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE MAIO DE 2003.






EDMAR/.