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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 564/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 9 A 16 ANOS.

ART. 2º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA RECEBEREM OS INCENTIVOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO ESTAR CREDENCIADAS JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

ART. 3º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA RECEBEREM OS INCENTIVOS DESTA LEI, ALÉM DE OBEDECER O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS, E SOB A SUPERVISÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

ART. 4º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA, CREDENCIADAS NA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES, RECEBERÃO ANUALMENTE APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ESPORTIVO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA RESPECTIVA MODALIDADE.

ART. 5º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DESTINAM-SE A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SEM ÔNUS DE MENSAILIDADE PARA SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ART. 6º - OS CUSTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

ART. 7º - O CREDENCIAMENTO DAS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES OBEDECERÁ A CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE MAIO DE 2003.






EDMAR/.